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Imóveis com lixo e mato terão multas pesadas para os donos

Cidade Comentários 30 de junho de 2013

Além da punição, o serviço de limpeza nos imóveis poderá ser feito e cobrado pela Prefeitura. Medida regulamenta o Código de Posturas do Município


A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou, no Diário Oficial do Município, edição do último dia 24, a Portaria nº 01, que regulamenta a Lei Complementar 279, de 11 de julho de 2012, o Código de Posturas de Anápolis, no capítulo que trata da questão da limpeza, conservação e uso de imóveis.
A partir desta regulamentação, os proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano estão obrigados, segundo reza o artigo 22 da Lei 279/12, “a conservá-los limpos e adequá-los para o fácil escoamento das águas pluviais”. E, não é só isso. Se for constatada a existência de lixo ou entulho de qualquer espécie no terreno particular, ou, estando a vegetação (mato) em tamanho superior à altura máxima fixada na lei - 50 centímetros - o Município está autorizado a aplicar multa de 40% sobre o valor do imposto territorial urbano calculado para o respectivo ano.
Além de aplicar a multa, a Prefeitura, também, poderá proceder diretamente a limpeza do imóvel, independentemente de notificação ao proprietário, cobrando do mesmo, posteriormente, todas as despesas com a manutenção.
Ainda, de acordo com o decreto, que é assinado pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Francisco Carlos Costa, para viabilizar a aplicação da multa e a cobrança dos serviços de limpeza que eventualmente forem realizados, por força do cumprimento da legislação, o Município deverá instaurar procedimento administrativo próprio e informar quais foram os imóveis onde se realizou o serviço de limpeza e qual foi o custo por imóvel, notificando-se, ao final, os respectivos proprietários, para que efetuem o pagamento dos encargos advindos da limpeza, sob pena de serem exigidos juntamente com o imposto predial.
Entretanto, se o proprietário do imóvel, depois de notificado, pagar no prazo de 30 dias o valor das despesas efetuadas pelo Município com a limpeza de seu terreno, não será aplicada a multa de 40% sobre o valor do IPTU/ITU. Por outro lado, caso o proprietário do imóvel não atenda à notificação para fazer, por conta própria, a limpeza, o pagamento dos encargos será lançado em dívida ativa do município, o valor correspondente ao serviço e a respectiva multa, serão cobrados através dos meios legais.
A medida é considerada uma ferramenta importante para o Poder Público, tanto no aspecto urbanístico quanto em relação à saúde, no combate a endemias como a dengue, que é transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, o qual se reproduz em ambientes onde haja água parada, o que se vê comumente em lotes baldios e, mesmo, nos quintais de algumas residências onde não há limpeza adequada.

Autor(a): Da Redação

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