(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Idosos e doentes crônicos isentos do IPTU este ano

Cidade Comentários 30 de maro de 2013

Portadores de Câncer, Aids, Doença de Parkinson e outras moléstias graves, são beneficiados com a medida mas é preciso verificar as exigências de acesso


A Lei Complementar nº 262, aprovada em dezembro de 2011, dispondo sobre alterações no Código Tributário e de Rendas de Anápolis (Lei Complementar n 136, de 28 de dezembro de 2006), trouxe alguns dispositivos garantindo a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para pessoas idosas e as portadoras de doenças graves. Além, ainda, da isenção automática, nos casos em que o imposto apurado atingiu valor igual ou inferior a 30 reais.
Segundo a Lei Complementar nº 262, o benefício da isenção alcança o imóvel que sir de residência para o portador de qualquer uma das seguintes enfermidades: Aids, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença grave e irreversível nos rins ou no fígado, Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Hanseníase, Neoplasia Maligna, Moléstia profissional irreversível e incapacitante, Paralisia irreversível e incapacitante, Transtorno mental incapacitante e Tuberculose ativa.
Para fazer jus ao benefício da isenção, o beneficiário deverá provar, por meio de certidões competentes, possuir apenas um único imóvel, o qual lhe sirva de moradia e cujo valor venal estabelecido na planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do IPTU seja de valor menor ou igual a R$ 80 mil, “obedecidas, ainda, as demais disposições que venham a ser estabelecidas em regulamento.”
Ainda de acordo com o dispositivo legal, para que ocorra o deferimento do pedido de isenção, o imóvel deverá obrigatoriamente estar registrado em nome do requerente, devendo ser o beneficio encaminhado, por processo administrativo regular, remetido ao secretário municipal da Fazenda, a quem compete o deferimento do pedido, instruindo-se o processo com os documentos exigidos para cada caso. Por exemplo, no caso do portador de câncer, deve ser apresentado atestado fornecido por médico inscrito no CRM acompanhado de cópia do Laudo do Exame Histopatológico. Para o requerente portador de AIDS/SIDA, atestado fornecido por médico inscrito no CRM acompanhado de cópia do Laudo do Exame Sorológico Positivo. E para o requerente portador de qualquer uma das demais enfermidades, laudo ou atestado, com carimbo legível contendo o número do CRM e assinatura do médico, que contenha: o diagnóstico expresso da doença; o CID - Código Internacional da Doença; atual estágio da doença e condições clínicas do doente.
A isenção alcança também, no caso de morte do beneficiário, o cônjuge supérstite, desde que a sua renda mensal não ultrapasse o valor correspondente a dois salários mínimos e, na falta deste, os herdeiros legais, desde que menores de 18 anos, cessando o benefício, neste último caso, quando já tiverem atingido a maioridade. Para os maiores de 65 anos também há previsão de isenção, regulada por meio de decreto, instruindo a concessão do benefício. Dentre as regras, estão: a titularidade de um único imóvel, o qual lhe sirva de moradia, com valor venal não superior a 80 mil reais e que tenha renda mensal de até um salário mínimo vigente.

Desconto
O calendário de pagamento do IPTUITU começa a correr a partir do dia 12 próximo. Nesta data, o contribuinte poderá fazer o pagamento em cota única, obtendo um desconto de 10% ou fazer o pagamento da primeira parcela, se optar em dividir o pagamento. O número de parcelas poderá chegar a oito, dependendo do valor a ser pago. Outro critério para a pessoa aderir ao parcelamento é que o valor mínimo seja de R$ 40,00.
Os contribuintes do município já começaram a receber os carnês do Imposto Territorial Urbano (IPTU) em suas residências. Já o carnê do ITU deverá ser buscado junto a uma das três unidades do Rápido, localizadas na Vila Jaiara, no Bairro Jundiaí e no Anashopping
O secretário municipal da Fazenda, José Roberto Mazon, destaca que o tributo tem grande importância no município, por se reverter em investimentos e benefícios para toda comunidade. “É a forma mais clara do cidadão participar da construção de uma cidade melhor”, comenta.
José Roberto Mazon lembra ainda que os valores definidos para o tributo correspondem ao valor do imóvel. “O aumento deste ano é de apenas 5,77% que é a inflação”. O reajuste é medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), indexador que a Prefeitura utiliza, de acordo com a Lei nº 136 de 2006. (Com informações da Secretaria de Comunicação)

Autor(a): Claudius Brito

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Cidade

Anápolis gerou 139 novos empregos formais em julho

18/08/2017

Pelo sétimo mês consecutivo, Anápolis manteve em julho um saldo positivo na geração de empregos com carteira assinada, a...

Anápolis mantém redução alta em casos de dengue

18/08/2017

A dengue tem dado uma trégua em Anápolis, desde o começo do ano. No último boletim epidemiológico divulgado pela Secreta...

Desvio de rede de esgoto interdita trecho da Avenida Brasil

18/08/2017

O diretor geral da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, Carlos Cezar Toledo, comentou, em sua rede social, sobre as...

Gerados 139 novos empregos em julho

18/08/2017

Pelo sétimo mês consecutivo Anápolis manteve em julho um saldo positivo na geração de empregos com carteira assinada, al...