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Hospitais: Informação sobre plantões é obrigatória

Saúde Comentários 19 de fevereiro de 2016

Unidade de emergência e urgência devem dar publicidade dos médicos e responsáveis pelos plantões


A partir de agora, as unidades de saúde prestadoras de serviços hospitalares da rede de urgência e emergência estão obrigadas a fazer a divulgação da escala diária dos médicos e dos responsáveis pelos plantões. A exigência está prevista na Lei nº 3.813, de autoria da vereadora Geli Sanches (PT), já sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, na edição da última quarta-feira,17. Como não carece de regulamentação, já está, portanto, em pleno vigor.
A divulgação, segundo prevê a legislação, deve ser feita no próprio estabelecimento de saúde e também em sítios eletrônicos (paginas de internet). Além da escala de médicos e os responsáveis pelos plantões, a lei prevê também que seja dada publicidade à folha de pagamento dos profissionais.
Conforme consta no artigo 2º da lei, a listagem de divulgação deverá conter o nome completo do médico, número do registro profissional, especialidade, bem como os nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pela chefia de plantão, além dos dias e horários dos plantões médicos.
As unidades de saúde, ainda conforme preconiza o texto legal, deverão encaminhar relatórios mensais à Secretaria de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Câmara Municipal e Ministério Público contendo informações a respeito do cumprimento das escalas de serviços, plantões e frequência dos profissionais da saúde, além de cópia da justificativa de ausência quando, por algum motivo, estes deixarem de comparecer.

Autor(a): Claudius Brito

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