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Horário para vendas de bebidas pode ser fixado por lei

Cidade Comentários 15 de julho de 2011

Este é um dos pontos polêmicos que entrou em discussão na Câmara Municipal, com as audiências públicas para debater o projeto do novo Código de Posturas de Anápolis


A Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços realizou na terça-feira, 12, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar que propõe a reformulação do Código de Posturas do Município. O texto foi encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo no início de abril. Era para ser votado antes do recesso parlamentar, mas o relator da matéria, vereador Mauro Severiano (PDT), utilizando mecanismos regimentais, protelou a votação para que a proposta seja debatida com a sociedade.
“É um projeto importante, que mexe com toda comunidade. Não pode ser votado a toque de caixa”, justificou o vereador, ao fazer o seu pronunciamento na abertura da primeira audiência pública, já que pretende realizar outras discussões semelhantes para colher opiniões e sugestões que podem virar emendas. Mauro Severiano lançou algumas sugestões que, conforme observou, poderão ser propostas em forma de emendas, como, por exemplo, a proibição de venda de bebidas alcoólicas após a meia-noite nos bares, pit dogs, restaurantes e similares. Além, ainda, da proposta de regulamentar a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas.
O relator do projeto do Código de Posturas disse, ainda, que estuda a possibilidade de colocar uma emenda para que a Cidade tenha um quantitativo de fiscais equivalente a um fiscal para cada grupo de 10 mil habitantes. “A Divisão de Postura, que trabalha 24 horas por dia, nos finais de semana e feriados, precisa ter uma estrutura adequada”, defendeu Mauro Severiano, acrescentando, ainda, que há outros dispositivos importantes a serem debatidos como a regulamentação do horário de carga e descarga de caminhões na região central e o comércio ambulante. “Sou a favor da categoria, mas tem que organizar”, frisou, alertando que muitos ambulantes vêm de outras localidades, fazem aqui as suas vendas e levam o dinheiro para os seus locais de origem, além de não gerar emprego e renda em Anápolis.
O diretor da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT), tenente coronel Sidney Pontes ressaltou que a modernização do Código de Posturas vai ajudar a delimitar a atuações dos órgãos como a própria CMTT e a Postura. “Precisamos de amparo legal para que as nossas ações sejam mais eficazes”, sublinhou. O representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Anápolis, Élcio Alves Pereira, arremata dizendo que não é preciso apenas uma “boa lei, mas que a mesma possa se fazer cumprir”, ponderou, observando que se a legislação fosse observada, o Município não teria uma situação tão agravada em relação ao comércio ambulante.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia), Wilson de Oliveira, disse que a iniciativa da Câmara Municipal em chamar a sociedade organizada para participar do debate sobre o novo Código de Posturas “é bastante louvável”. Segundo ele, Anápolis cresceu de forma acelerada nos últimos anos e para que os problemas decorrentes desse crescimento sejam resolvidos, é necessária a união de esforços. Ele chamou a atenção para um fato preocupante e que deve ser observado no projeto. Trata-se da acessibilidade das calçadas. “Nós temos, também, que olhar para o centro da Cidade com ações que possam convergir para os seus objetivos de comércio e serviços”, apontou, dizendo ainda, em relação ao projeto em discussão, ser preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre os segmentos interessados.
O presidente do Conselho de Pastores de Anápolis, Leordino Lopes, disse que há todo um interesse dos pastores de Anápolis em debater o projeto. Ele adiantou que estará discutindo a proposta com os mesmos a fim de colher sugestões. Em relação às igrejas, o Código de Posturas traz alguns dispositivos para a regulamentação do nível de som, para que não haja perturbação na vizinhança.

Pouca estrutura
O diretor da Divisão de Posturas, Leonardo Xavier Nunes, que também participou da audiência pública, fez um breve relato sobre a estrutura do órgão que, hoje, conta com uma equipe de 14 funcionários. Somente nos finais de semana são atendidas até 170 ocorrências diversas. A Postura conta com três viaturas, apenas, para a fiscalização. Conforme enfatizou, o contingente de servidores deve ser ampliado com a realização de concurso público. “Nossa equipe é pequena, mas tem se desdobrado para prestar um bom atendimento”, ponderou.
Leonardo Xavier citou que um dos problemas “crônicos” de Anápolis é o de som alto em veículos. Para combater essa anormalidade, ele diz ter o apoio da CMTT e da Polícia Militar. Em relação ao comércio informal, o diretor da Postura diz que tem sido feito um trabalho de controle dentre os que estão atuando e para evitar a vinda de novos ambulantes. Essa é uma questão que, aliás, vai ser tratada num capítulo inteiro do projeto, que aborda as concessões de licença para a atividade e a sua regulamentação. Por fim, citou também que outro grande problema é em relação à limpeza de lotes. De acordo com Leonardo Xavier, há muitas reclamações dessa natureza encaminhadas ao órgão, mesmo porque, em muitos casos, a população fica ameaçada com a presença de focos da dengue, insetos variados, roedores e animais peçonhentos, sendo que, em algumas situações, é necessária a intervenção do Ministério Público.
Entre todos os debatedores, foi consenso que a renovação do Código de Postura é uma medida acertada e até já deveria ter ocorrido, uma vez que a legislação atual é de 1968, quando a realidade era bem diferente. Segundo o vereador Mauro Severiano, Anápolis tinha, à época, duas dezenas de bairros. Hoje, são mais de 340. “Naquele tempo, tinha que se disciplinar a utilização de charretes (veículos de tração animal). Atualmente, o Município tem uma frota superior a 150 mil veículos em circulação.



Pontos importantes do novo Código de Posturas

- O Código de Posturas atribui ao órgão “Poder de Polícia” que, segundo o texto do projeto, é a atividade da Administração Pública que visa disciplinar o exercício das liberdades públicas e assegurar o gozo pleno dos direitos individuais e coletivos e a defesa de interesses legítimos concernentes à segurança, ao sossego, à ordem democrática, à estética e paisagem urbana, o respeito à propriedade e sua função social, o uso das vias e logradouros públicos, a preservação dos patrimônios histórico e cultural, ao exercício ou não de atividades econômicas e profissionais, a disciplina da produção, comercialização e do mercado do Município de Anápolis.
- O licenciamento de qualquer atividade que possa perturbar o sossego e a tranquilidade pública fica condicionado à adoção de medidas que reduzam o nível de incomodidade ao sossego e à tranquilidade pública nos padrões fixados em lei.
- É vedado: soltar pipas e similares, utilizando linha de cerol ou qualquer outro material cortante, que possa colocar em risco a integridade das pessoas.
- Os proprietários ou possuidores de qualquer título de terrenos na zona urbana são obrigados a conservá-los limpos e adequá-los para o fácil escoamento das águas pluviais. (Neste caso, o Município fica autorizado, por lei, a aplicar multas quando constatadas irregularidades)
- É proibido: construir, demolir, reformar, pintar ou limpar fachadas de edificações, sem proteção apropriada para impedir que poeira, borrifamento de líquidos e outros resíduos produzidos que incomodem os vizinhos e transeuntes.
- A ocupação, para exploração comercial de qualquer espécie, de passeios e logradouros públicos, por particulares, dependerá de prévia autorização da Prefeitura.
- A licença para vendedores ambulantes só será concedida pela Administração Municipal, mediante o atendimento do interessado das seguintes formalidades: I - requerimento ao órgão de Fiscalização Municipal de Posturas, apresentando qualificação completa do requerente e descrição da atividade que pretende desenvolver; II - utilização de bancas, barracas, carrinhos, segundo modelos oficiais da Administração, definidos por decreto; III - compromisso do interessado de não impedir ou estrangular o tráfego de pedestres nas calçadas, condutas estas vedadas; IV - recolhimento da taxa devida pela licença.
- A exploração e utilização de veículos de publicidade como outdoor, front-light, painéis, placas e congêneres, fixados em áreas particulares ou públicas, nos termos do Código do Meio Ambiente, dependerão de licença específica para tal fim e pagamento dos tributos e preços públicos, nos termos da legislação tributária.
- Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, nem iniciar as suas atividades, sem prévia licença de localização e funcionamento outorgada pela Administração Municipal e sem que seus responsáveis tenham efetuado o pagamento da taxa devida.
- O horário de funcionamento de qualquer atividade, quando a competência for do Município, a pedido do interessado, pode ser antecipado ou adiado em uma hora, bem como do encerramento, exceto quando o término for às 22 horas. Horários normais de segunda a sexta feiras: das 7 às 19 horas; aos sábados, das 7 às 13 horas. O estabelecimento comercial em geral deverá solicitar licença especial para funcionamento aos sábados até às 22 horas e aos domingos e feriados até às 18 horas.

Autor(a): Claudius Brito

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