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Grupos econômicos podem perder proteção ao nome

Tributos Comentários 16 de novembro de 2017

Cerca de 30 mil firmas inativas há mais de 10 anos correm este risco


A Junta Comercial do Estado de Goiás publicou a lista de empresas que não procederam nenhum arquivamento em seu registro desde 31 de dezembro de 2007. Isto permite implicar no cancelamento da proteção a elas. Segundo a JUCEG, o usuário poderá checar a situação de seu registro empresarial pelo site www.juceg.go.gov.br, no link “Reativação de Empresas”. Para isso existem duas formas: ou pela lista onde constam os 31.021 registros passíveis de cancelamento ou apenas digitando o NIRE da empresa.
O cancelamento cumpre a legislação federal (Lei 8.934/94) e as normas previstas pela instrução normativa de n° 5 de 2013, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. A JUCEG alerta que os responsáveis pelas empresas poderão solicitar o arquivamento pelo site da entidade. Para tanto, basta clicarem em “Comunicação de Funcionamento”, “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” até 27 de novembro. Ou, se preferirem, procurarem uma das 47 unidades físicas da JUCEG para efetuar o procedimento. Caso não seja promovido nenhum dos comunicados citados acima em tempo hábil, os respectivos registros empresariais serão declarados inativos, perdendo, automaticamente, a proteção do nome empresarial, com a devida comunicação às autoridades.

O que é
O cancelamento do registro por inatividade ocorre quando a empresa mercantil não procedeu ao arquivamento de nenhum ato por mais de 10 anos, contados da data do último arquivamento, e não atendeu, dentro do prazo estabelecido em edital, ao chamamento da JUCEG para que se manifeste sobre seu funcionamento. Desta forma, será considerada inativa e terá o seu registro cancelado, perdendo, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.
Esta decisão é baseada no Artigo 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, artigo 48 do Decreto Federal n.º 1.800/96 e artigos 3° e 4° da Instrução Normativa n.º5, de 05 de dezembro de 2013, do DREI e se destina a todas as empresas que tenham seus registros arquivados na JUCEG e que, nos últimos 10 anos, não tenham procedido a qualquer arquivamento que demonstre estarem em funcionamento.
Para evitar o cancelamento, o empresário deve preencher o “Comunicado de Funcionamento”, disponível no site da Junta Comercial do Estado de Goiás; requer o registro de algum ato; ou ainda arquivar o comunicado de paralisação temporária de atividade. Os principais objetivos da legislação são os de liberar o uso do nome empresarial para outros interessados; de evitar o uso da pessoa jurídica para mera segregação do patrimônio pessoal dos sócios, restringir, no tempo, as obrigações formais das empresas inativas e não sobrecarregar os arquivos de dados dos órgãos da Administração Pública.

Autor(a): Da Redação

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