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Grupo de Enfrentamento às Drogas Ilícitas é instituído

Geral Comentários 16 de novembro de 2012

Objetivo é dar suporte à implementação de políticas públicas antidrogas


Foi sancionada pelo Governador Marconi Perillo (PSDB), e já está em vigor no Estado, a Lei nº 17.834/12, proveniente da Governadoria e aprovada na Assembleia, que cria o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas Ilícitas, bem como o Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas, ambos vinculados à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.
O Governo explica que a matéria é de suma importância para o Estado, já que o combate à disseminação do uso de drogas ilícitas vem exigindo das autoridades governamentais providências efetivas para coibir o seu tráfico e uso, que são os maiores responsáveis pelo aumento da criminalidade e do número de homicídios.
O objetivo do Grupo é coordenar e implementar no Estado políticas públicas antidrogas, que englobem ações de prevenção e repressão, além do tratamento de usuários dependentes.
Como mostra o texto da Lei, o combate se dará em três frentes: a prevenção, a repressão e o tratamento de dependentes. Daí a necessidade de um órgão central específico e dotado de recursos financeiros, na sua maioria obtidos de convênios entre o Estado de Goiás e o Governo Federal. O impacto orçamentário-financeiro é de até R$ 20 milhões.
O Executivo aponta que em países que investem alto na repressão ao tráfico interno e internacional de drogas e têm seu mercado desabastecido, a prevenção e o tratamento de dependentes se reduzem ao mínimo.

Autor(a): Da Redação

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