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Governo Federal adia unificação do ICMS

Economia Comentários 15 de dezembro de 2012

Estados como Goiás, comemoram o adiamento, embora admitam que seja preciso buscar alternativas urgentes


O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a prorrogação por mais um ano, da medida que pretende unificar as alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços em todas as unidades da Federação. A modificação, segundo avaliaram governos de vários estados, provocaria danos sem precedentes e irreparáveis nas economias regionais, tendo em vista a diminuição da capacidade de atração para novos investimentos. No caso de Goiás, haveria a perda de competitividade para se conseguirem novos grupos industriais. Para Anápolis, na avaliação do Governo e do setor empresarial, seria “um desastre”, conforme avaliação do Secretário de Estado da Indústria e Comércio, Alexandre Baldy.
De acordo com Nelson Barbosa, o Governo Federal, também, concordou em manter o tratamento diferenciado aos produtos da Zona Franca de Manaus e ao gás natural importado da Bolívia, que passa por Mato Grosso. Esses dois estados (Amazonas e Mato Grosso) poderiam continuar a cobrar alíquotas menores do ICMS para atrair investimentos para essas áreas. Inicialmente, a proposta do Governo previa o começo da unificação do ICMS para 1º de janeiro de 2013. Para o secretário executivo da Fazenda, o prazo maior facilitará a transição, tanto para os entes públicos como para o setor privado. "Começando a unificação em 2014, daremos tempo para a União, os governos estaduais e as empresas se adaptarem a uma nova realidade", declarou.

Como funciona
Cobrado quando uma mercadoria passa de um estado para outro, o ICMS interestadual incide da seguinte forma: o estado produtor fica com 12% ou 7% do valor do item e o estado consumidor, com a diferença e a alíquota total do ICMS. Dessa forma, se uma mercadoria paga 18% de ICMS no estado de destino, o estado produtor fica com 12% ou 7%. O estado consumidor detém os 6% ou 11% restantes. Com a chamada guerra fiscal, diversos estados produtores passaram a oferecer descontos ou a financiar o ICMS interestadual para atrair indústrias. A proposta do Governo Federal prevê a unificação do imposto interestadual em 4% num prazo de oito anos, o que eliminaria os incentivos e destinaria a maior parcela da arrecadação aos estados consumidores. Em troca, os estados produtores teriam as perdas compensadas por um fundo de desenvolvimento regional e por um fundo de financiamento de projetos de infraestrutura até 2028. Pela nova proposta, o Senado aprovaria o novo modelo ainda no primeiro trimestre. A União calcularia a perda de arrecadação dos estados e forneceria os valores a serem compensados até julho. Os repasses referentes às perdas de 2012 só começariam em janeiro de 2014 e seriam corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por um índice que misture o IPCA ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Ainda no primeiro trimestre, os estados convalidariam, no Conselho de Política Fazendária (Confaz), os incentivos fiscais atuais. Caso alguma unidade da Federação volte a promover benefícios tributários, o estado brasileiro, ou o Distrito Federal, teriam os repasses dos fundos de compensação retidos.

Reações
Em recente visita a Anápolis, o Governador Marconi Perillo disse que a medida do Governo Federal “literalmente, quebra Goiás. Nossa economia está crescendo acima da média nacional, justamente por conta de programas como o Produzir e suas derivações. Caso percamos a capacidade de atrair novos investimentos, a economia praticamente fica estagnada”, alegou Marconi Perillo.
Por seu lado, o Secretário Alexandre Baldy (Indústria e Comércio) disse que “o Governo Federal acordou e criou juízo, ao desautorizar a unificação das alíquotas. Mas, isto não é suficiente. Os estados que se sentem ameaçados, precisam reagir e cobrar do Congresso Nacional, medidas que impeçam esse verdadeiro golpe contra suas economias”.
Também o Superintendente do Porto Seco Centro Oeste, empresário Edson Tavares, disse que a unificação do ICMS, nos moldes pretendidos, “fere de morte as economias de estados como Goiás. Precisamos reagir para que o crescimento que o
Estado experimenta não sofra interrupção, ou, até, retrocesso”, justificou.

Autor(a): Nilton Pereira

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