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Governo e DETRAN condenados a pagar indenizações

Justiça Comentários 29 de junho de 2017

Os motivos: desapropriação indireta de área rural e demora na expedição de CNH. A decisão é do Tribunal de Justiça


O Estado de Goiás deverá pagar R$ 60 mil a Hérida Andrade Costa e a Karla Andrade Costa Lacombe, a título de indenização por desapropriação indireta, em razão da pavimentação realizada indevidamente na propriedade delas. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do TJ-GO, tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente. De acordo com os autos, a AGETOP realizou a pavimentação da rodovia GO-338, no trecho entre Planalmira e Pirenópolis. As obras foram feitas sem o prévio procedimento de desapropriação, por parte do ente público.
Diante disso, as autoras ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta com pedido de indenização por danos morais, solicitando avaliação provisória da área desapropriada, concessão de tutela antecipada e condenação do Estado ao pagamento de R$ 200 mil por desapropriação indireta e danos morais. O juízo da Comarca de Pirenópolis julgou, parcialmente, procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 60 mil, apenas quanto à desapropriação. Inconformado, o Estado de Goiás alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e atribuiu a responsabilidade à Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas.
Mas, para Francisco Vildon, o valor de desapropriação indireta ficou configurado e deve ser mantido inalterado, uma vez que o prazo para a ação indenizatória por desapropriação indireta seria de 10 anos. Diante disso, o magistrado manteve inalterada a sentença de 1º grau.
DETRAN TAMBÉM
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás foi condenado a indenizar a Herlã Machado Vitoriano em R$ 10 mil, a título de danos morais, pela demora para a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador Norival Santomé, mantendo a sentença da juíza Ana Maria de Oliveira, da comarca de Caçu. A magistrada entendeu que o autor, tendo providenciado em tempo hábil a renovação da sua CNH, ficou impossibilitado de dirigir e laborar por erro da administração do órgão. Inconformado, o DETRAN interpôs apelação cível alegando ausência de requisitos da responsabilidade civil e que a CNH foi expedida antes da propositura da ação, impossibilitando o pagamento de indenização.
Contudo, Norival Santomé informou que o DETRAN é uma entidade autárquica estadual, possuindo responsabilidade objetiva e direta, devendo responder pelos danos causados, sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo. Disse, ainda, que o DETRAN demorou mais de dois meses para emitir o documento, sem justificativa plausível. Desta forma, o magistrado disse que estão presentes, neste caso, os requisitos que compõem o instituto da responsabilidade objetiva dos entes públicos, sendo inegável o sofrimento, a angústia, o desconforto e o prejuízo ocasionado, garantindo reparação à vítima. (Com informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO).

Autor(a): Da Redação

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