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Goiás luta por leis mais rígidas e cumprimento de penas

Segurança Comentários 03 de novembro de 2016

Movimento lançado no Estado pela Secretaria de Segurança Pública visa sensibilizar o País para necessidade de reformas na legislação penal brasileira


A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) lançou uma campanha pelo endurecimento da legislação penal e processual penal para que aqueles que cometem crimes possam ficar presos e cumprir suas penas. De acordo com o vice-governador e titular da SSPAP, José Eliton, as polícias de Goiás fazem a sua parte, por isso que os índices de criminalidade caem mês a mês. “Agora, o Congresso Nacional precisa fazer a parte dele. Torna-se urgente modificar e endurecer as leis para que bandido preso fique na cadeia”, afirma.
José Eliton também defende profunda reestruturação do sistema penitenciário brasileiro, com investimentos na ampliação e modernização dos presídios para que cumpram o papel de abrigar os que cometem crimes e promover a reinserção social. “O sistema penitenciário do país está falido”, afirma. Segundo ele, o descontingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário, da ordem de R$ 2 bilhões, possibilitaria um suporte aos estados na reforma de unidades prisionais.
No período de 9 a 11 do mês de novembro, ocorrerá em Goiânia o 4º Encontro do Pacto Interestadual de Segurança Pública, presidido pelo vice-governador e titular da SSPAP, José Eliton, que discutirá as metas da cooperação técnica entre os estados e avaliará os avanços obtidos até agora no esforço conjunto contra o crime organizado. Durante o encontro, será realizada, no dia 10, a reunião do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), com presença dos dirigentes do setor de todos os estados do país.
José Eliton defende a criação do Ministério da Segurança Pública, com orçamento próprio e capacidade para fazer gestão centralizada das políticas de combate à criminalidade.
O Pacto Interestadual de Segurança Pública Integrada reúne 10 unidades da federação no combate ao crime organizado. Em encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e durante sessão presidida pelo deputado Alexandre Baldy, na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, José Eliton afirmou que as leis penais ultrapassadas acabam por incentivar a prática criminosa.
Segundo José Eliton, mudanças nas leis são imprescindíveis, com penas claras, sanções bem definidas e cumprimento de punições em regime fechado como forma de mostrar aos indivíduos que a lei existe para ser cumprida. “Instrumentos como as penas alternativas, as audiências de custódia, tornozeleiras para monitoramento de presos e progressão de regime foram criados para evitar a superlotação das unidades prisionais; são um incentivo à prática delituosa e geram a sensação de impunidade”, afirma.

Autor(a): Da Redação

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