(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Gestantes em trabalho temporário têm direitos garantidos

Geral Comentários 23 de novembro de 2012

TST modificou entendimento sobre o direito à estabilidade no emprego aos contratos temporários de empregadas gestantes


Este ano, empresários que contratarem funcionários temporários para o período das festas de Natal e Ano Novo devem ficar atentos a direitos extras conquistados por estes trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) modificou, no mês passado, seu entendimento nas súmulas 244 e 378, estendendo o direito à estabilidade no emprego aos contratos temporários, no caso dos empregados que sofram acidente de trabalho e de empregadas gestantes. Isso significa que o contrato firmado com tais funcionários muda de temporário para prazo indefinido em qualquer uma das situações, e eles não podem ser dispensados.
"No caso da mulher que fica grávida, a estabilidade prevista em lei vai desde a concepção até cinco meses após o parto. Já o funcionário que sofrer acidente de trabalho tem seu tempo de afastamento determinado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e depois não pode ser demitido por um ano", explica a advogada Daniela Moreira Sampaio Ribeiro, especialista em direito trabalhista.
A advogada esclarece que, a rigor, não há obrigatoriedade de cumprir a decisão do TST, uma vez que as súmulas editadas pelo órgão não têm força de lei. "O que a súmula está dizendo é que o tribunal pensa dessa forma. Não é obrigatório, mas, se o empregado recorre à Justiça, é certo que vai ganhar. Todos os tribunais e juízes costumam seguir a orientação do TST", destaca.
O entendimento aplica-se a qualquer tipo de contrato com prazo definido. Além das contratações temporárias de fim de ano, estão incluídos, por exemplo, os contratos em caráter de experiência por um período de 90 dias. (Portal Brasil)

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Funtec lança novos editais para apoiar as startups

25/04/2019

A Fundação de Desenvolvimento de Tecnópolis (Funtec) lançou três editais de fomento, em apoio a startups e a projetos in...

Promotora de Justiça lidera campanha de orientação junto às escolas do Município

25/04/2019

A Oitava Promotoria de Justiça de Anápolis promove uma campanha informativa em todos os colégios públicos e privados do M...

Maioria de fundações e associações é ligada a religião

25/04/2019

De acordo com o estudo Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos (FASFIL), realizado pelo IBGE, com dados cons...

Copa Sesc recebe inscrições até o dia 25 próximo

17/04/2019

Um dos maiores eventos esportivos no Estado, a Copa Sesc já está com inscrições abertas para esportes coletivos e individ...