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Fundesp prevê repartição de recursos do Judiciário

Política Comentários 24 de junho de 2011

Proposta que tem causado polêmica entre os poderes Executivo e Judiciário no Estado, será relatada pelo deputado anapolino Carlos Antônio (PSC)


O Presidente da Comissão Mista da Assembleia Legislativa, deputado Daniel Messac (PSDB), anunciou na reunião da Comissão ocorrida na última quarta-feira, 22, que o deputado Carlos Antônio (PSC), representante da região de Anápolis, será o relator do projeto de lei da Governadoria que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público.
O ofício-mensagem da Governadoria, registrado no Poder Legislativo sob o processo de nº 2.544/2001, informa que a propositura é originária da Procuradoria Geral do Estado. De acordo com o texto, os recursos financeiros arrecadados com taxas relativas aos serviços, taxas, custas e emolumentos de serventias judiciais e extrajudiciais que compõem o Fundesp-PJ, criado pela Lei nº 12.985/96, poderiam ser divididos.
"Trata-se, aqui, de cifras das mais expressivas. Fazendo-se alusão a apenas um dado objetivo, sabe-se que, no exercício financeiro de 2010, o Fundesp recebeu quantias que montam a quase R$ 180 milhões. A maior parte dessa vultosa arrecadação é produto do recolhimento da taxa judiciária, de custas e de emolumentos", relatou o documento.
O ofício-mensagem indica que o Fundesp teria permitido visível melhoria do aparelhamento e funcionamento do Judiciário goiano, como a reforma, construção e ampliação de prédios e informatização de serviços. Todavia, o processo cita a Constituição de 1988 ao informar que as funções essenciais à Justiça também são exercidas pelo Ministério Público, advocacia pública e defensorias públicas. O texto também se refere à existência de órgãos do Executivo vinculados às funções judiciárias, como polícia e administração da execução penal.
"A manutenção e o apropriado aparelhamento das unidades organizacionais que compõem esse complexo aparato consistem em dever dos mais custosos, que envolvem a necessidade de aplicação de numerosos recursos materiais e humanos, reconhecidamente escassos na vida estatal brasileira. No ponto, é sempre valiosa lembrança de que a situação fiscal de Goiás, neste momento, não permite alocação, em medida porventura suficiente, de recursos advindos da arrecadação de impostos e outras fontes de receitas, para permitir um verdadeiro incremento das condições de funcionamento e atuação do Ministério Público, da Procuradoria Geral e da Defensoria Pública do Estado, dos órgãos e unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal", argumentou o governador Marconi Perillo, no processo.
O ofício-mensagem reuniu decisões do próprio Judiciário, em particular um voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, no qual defende que não haveria impedimento na repartição dos recursos, vez que as funções essenciais à Justiça "não atinam direta ou indiretamente com os órgãos do Poder Judiciário".

Líder do Governo

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), lembrou que, quando o Fundesp foi criado, em 1996, o Judiciário goiano tinha uma estrutura deficitária. "Vivemos um momento diferente. Ao longo dos anos, graças às boas gestões dos desembargadores que presidiram o Tribunal de Justiça, Goiás conquistou uma boa estrutura judiciária com a construção de novos fóruns. Hoje, o Estado tem outras urgências, como investimentos no setor prisional", explicou. "Não descartamos a possibilidade de aperfeiçoamento do projeto. O Legislativo é a instância adequada para o debate", frisou.

Autor(a): Da Redação

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