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Fórum e OAB recuam. Mas, vereador aciona a Justiça

Tributos Comentários 12 de abril de 2017

A cobrança da TSU começou a ser paga no dia 11 último, com o vencimento do prazo para pagamento único


A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Anápolis, recuou no propósito de acionar a Justiça contra o aumento da Taxa de Serviços Urbanos de 2017. A decisão foi comunicada através de uma nota publicada no Facebook da entidade, na terça-feira, 11, pouco depois de uma reunião do presidente em exercício, Jorge Henrique Elias e o presidente da Comissão de Direito Tributário, Mateus Carvalho Neto, com o Prefeito Roberto Naves e o Secretário Municipal da Fazenda, Geraldo Lino, para discutirem a questão.
A nota informa que, após inúmeras reuniões e tratativas com a municipalidade sobre a TSU, foi celebrado um Termo de Compromisso, por meio do qual a Prefeitura comprometeu-se “a adotar várias providências benéficas à população anapolina, corrigindo distorções apuradas na cobrança, evitando, assim, litígio judicial que poderia perdurar por anos e, cujo resultado se desconhece”.
Ainda na terça-feira, houve uma reunião do Fórum Empresarial com o chefe do Executivo anapolino e as dúvidas em relação à TSU foram também dirimidas e o grupamento de entidades do setor produtivo decidiu, da mesma forma, não representar a Prefeitura contra o aumento da chamada Taxa do Lixo.
O Presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis, Anastácios Apostolos Dagios, disse que o empresariado manteve o posicionamento de contrariedade ao aumento da Taxa de Serviços Urbanos, considerado abusivo. Entretanto, reconheceu que a Prefeitura está agindo segundo preconiza a legislação vigente. O Fórum Empresarial, no entanto, obteve um compromisso do Prefeito Roberto Naves, para que o Código Tributário e de Rendas passe por uma revisão, para se evitar que aumentos como este possam ocorrer no próximo exercício, ou seja, em 2018.
Ação popular
Na última segunda-feira, 10, o Vereador Antônio Gomide (PT) anunciou ter protocolado uma ação popular na Vara da Fazenda Pública Municipal, com pedido de liminar, para tentar sustar a cobrança da TSU. Além disso, na peça encaminhada ao Judiciário, foi solicitado que a Prefeitura passe a emitir carnês do IPTU e da TSU e não, como ocorreu agora, faça a cobrança por meio de boletos. Para Antônio Gomide, o prefeito Roberto Naves (PTB) não precisava “carimbar” os seus primeiros 100 dias de gestão com o aumento da TSU. “Nesses últimos dez anos não tivemos, em Anápolis, um presente de grego desse porte”, argumentou o vereador.
O Prefeito Roberto Naves e o secretário Geraldo Lino, por sua vez, têm reiterado a tese de que o aumento é consequência da aplicação da lei. O que, segundo ele, não era feito nas gestões anteriores. E, por conseguinte, o não cumprimento poderia gerar uma omissão e acarretar problemas à gestão, inclusive, de improbidade administrativa.
O fato é que o pagamento do IPTU/ITU e da TSU teve o seu primeiro prazo esgotado na terça-feira, 11, sem que houvesse uma decisão a respeito. Portanto, a cobrança foi feita normalmente e o contribuinte teve de efetuar o pagamento. Muitos preferiram aguardar os desdobramentos. Enquanto isso, o calendário corre e a polêmica continua.
IPTU
Na quarta-feira, 12, após um questionamento feito pela Rádio Manchester, sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de pagamento do IPTU/ITU e da TSU, o Prefeito Roberto Naves refutou a possibilidade e afirmou que o calendário fiscal segue sem alterações.

Autor(a): Claudius Brito

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