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Frequentadores poderão ser acompanhados por personal

Geral Comentários 20 de maio de 2016

O acompanhamento, previsto em Lei Municipal impede a cobrança de taxas extras do aluno do estabelecimento e comissão dos profissionais de educação física


Os frequentadores de academias de ginástica, fitness, sport center, clubes esportivos e outros congêneres, poderão ingressar neste estabelecimentos, onde estejam regularmente matriculados ou inscritos, acompanhados por profissionais de educação física devidamente registrados no conselho da categoria. A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.830, de 26 de abril de 2016, de autoria do Vereador Amilton Filho (SD). A mesma, embora já esteja em vigor, carece de ser regulamentada, no que diz respeito à forma como será a fiscalização de sua execução. A legislação exclui os estúdios e clínicas de treinamento personalizado e especializado.
O livre acesso, entretanto, estará condicionado ao prévio cadastramento do Personal Trainer junto ao estabelecimento por parte do aluno e se dará, exclusivamente, para orientar e coordenar as atividades físicas de seu cliente. A lei estabelece que as academias de ginásticas não poderão cobrar custo extra dos alunos que fizerem a opção do personal. Da mesma forma, os estabelecimentos estão proibidos de cobrar taxa ou comissão de profissionais de educação física, sobre o serviço prestado de Personal Trainer, mesmo que o serviço seja prestado dentro das dependências da academia.
Por outro lado, os estabelecimentos poderão ofertar o serviço de Personal Trainer, desde que ele tenha sido contratado diretamente em sua secretaria, “e não exista o caráter personalíssimo da prestação do serviço, podendo ser qualquer funcionário habilitado ao exercício da profissão”.
O não cumprimento das exigências previstas poderá resultar na aplicação de multa, inicialmente, fixada em R$ 1 mil. Havendo reincidência, o valor sobe para R$ 1,5 mil e suspensão temporária das atividades do infrator, pelo prazo máximo de 30 dias. E, persistindo a reincidência, poderá haver a cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização será exercida pela Divisão de Posturas do Município, por meio de regulamentação própria, a ser expedida pelo Poder Executivo.

Autor(a): Claudius Brito

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