(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Frequentadores poderão ser acompanhados por personal

Geral Comentários 20 de maio de 2016

O acompanhamento, previsto em Lei Municipal impede a cobrança de taxas extras do aluno do estabelecimento e comissão dos profissionais de educação física


Os frequentadores de academias de ginástica, fitness, sport center, clubes esportivos e outros congêneres, poderão ingressar neste estabelecimentos, onde estejam regularmente matriculados ou inscritos, acompanhados por profissionais de educação física devidamente registrados no conselho da categoria. A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.830, de 26 de abril de 2016, de autoria do Vereador Amilton Filho (SD). A mesma, embora já esteja em vigor, carece de ser regulamentada, no que diz respeito à forma como será a fiscalização de sua execução. A legislação exclui os estúdios e clínicas de treinamento personalizado e especializado.
O livre acesso, entretanto, estará condicionado ao prévio cadastramento do Personal Trainer junto ao estabelecimento por parte do aluno e se dará, exclusivamente, para orientar e coordenar as atividades físicas de seu cliente. A lei estabelece que as academias de ginásticas não poderão cobrar custo extra dos alunos que fizerem a opção do personal. Da mesma forma, os estabelecimentos estão proibidos de cobrar taxa ou comissão de profissionais de educação física, sobre o serviço prestado de Personal Trainer, mesmo que o serviço seja prestado dentro das dependências da academia.
Por outro lado, os estabelecimentos poderão ofertar o serviço de Personal Trainer, desde que ele tenha sido contratado diretamente em sua secretaria, “e não exista o caráter personalíssimo da prestação do serviço, podendo ser qualquer funcionário habilitado ao exercício da profissão”.
O não cumprimento das exigências previstas poderá resultar na aplicação de multa, inicialmente, fixada em R$ 1 mil. Havendo reincidência, o valor sobe para R$ 1,5 mil e suspensão temporária das atividades do infrator, pelo prazo máximo de 30 dias. E, persistindo a reincidência, poderá haver a cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização será exercida pela Divisão de Posturas do Município, por meio de regulamentação própria, a ser expedida pelo Poder Executivo.

Autor(a): Claudius Brito

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

UniEVANGÉLICA - Seminários destacam direitos da pessoa com deficiência

20/09/2018

Foi promovido nesta semana na UniEVANGÉLICA o Seminário dos Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, uma iniciativa d...

Regulamenta lei que proíbe fabricação e uso do cerol

20/09/2018

O governo de Goiás editou o Decreto n° 9.316, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n° 17.700/2012, que dispõe...

Comarca de Anápolis fica de fora do plano para a expansão de novas varas

20/09/2018

A Comarca de Anápolis ficou de fora da primeira fase do plano de reestrutura judiciária, definido pela Lei 20.254/18, que d...

Vereador destaca do Dia do Vicentino

20/09/2018

Em discurso no pequeno expediente, durante a sessão ordinária da última quarta-feira,19, o vereador Lisieux José Borges (...