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Força-tarefa para julgar mais de 22 mil processos na CMTT

Justiça Comentários 10 de fevereiro de 2017

Decreto que cria as novas JARIs, também, estabelece novo regimento interno para o funcionamento das turmas.


A Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) de Anápolis acaba de ganhar um reforço para acelerar o julgamento dos processos de infrações em primeira instância. Através do Decreto 40.888, foi feita a reestruturação da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), que tinha, apenas, uma turma julgadora e, agora, terá mais duas.
O diretor geral da CMTT, Carlos César Savastano de Toledo, disse ao Jornal CONTEXTO que este aumento permitirá constituir uma força-tarefa para julgar cerca de 22 mil processos. Segundo informou, a JARI recebia, em média, aproximadamente 800 processos por mês, dos quais, apenas, a metade era julgada. Dessa formava-se uma verdadeira ‘bola-de-neve’ e com prejuízo ao Município, em face do não recebimento pelas infrações cometidas e devidas, na forma da legislação.
O Decreto, no seu artigo 1º, contempla a criação de três JARIs, sendo que cada uma delas será constituída de cinco membros titulares, sendo facultada a nomeação de suplentes, por ato do Poder Executivo. As três juntas terão um único coordenador geral e um (a) secretário (a) para cada turma, preferencialmente, dos quadros da própria CMTT, onde as mesmas funcionarão.
As JARIs são regidas pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). São órgãos colegiados independentes, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas pela CMTT, por inobservância aos preceitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e nas legislações atinentes. A jurisdição é de primeiro grau. Ou seja, o recorrente tem, ainda, a possibilidade de recurso junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRA-GO).
O mandato dos membros das JARIs, conforme o Regimento Interno será de um ano, permitindo-se a recondução. A sua composição é feita com as seguintes representações: 01 integrante com conhecimento na área de trânsito, com nível de escolaridade superior; 01 integrante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, conforme item 4.1.b da Resolução nº 357/2010 do CONTRAN; 01 integrante representante servidor da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT, conforme item 4.1.a.2 da Resolução nº 357/2010 do CONTRAN; 02 integrantes com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo, escolaridade de nível médio, conforme item 4.1.a. da Resolução nº 357/2010 do CONTRAN.
Ainda, conforme estabelece o novo Regimento Interno, as JARIs devem ter, no máximo, 48 reuniões mensais, com duração aproximada de duas horas cada, sendo no máximo 04 reuniões por dias e por três dias na semana. Isso, no caso das reuniões ordinárias. As extraordinárias poderão acontecer por convocação do presidente da turma ou do coordenador geral. O plenário de cada Junta funciona com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo obrigatória a participação do Presidente ou de seu substituto legal. As decisões do plenário, inclusive sobre os recursos interpostos, são tomadas por maioria simples de votos.
Remuneração
Os membros das JARIs não terão nenhum tipo de vínculo empregatício, recebendo apenas gratificações pelas participações em sessões realizadas pela turma julgadora. O Regimento Interno estabelece que o coordenador geral das JARIs receberá, a titulo de gratificação, a importância de R$ 90,00 por reunião realizada pelas Juntas; o presidente da JARI receberá, a título de gratificação, a importância de R$ 76,98 por reunião realizada pela Junta e por reunião que presidir; os demais membros componentes das JARI receberão, a título de gratificação, a importância de R$59,50 por reunião que efetivamente participarem; o secretário administrativo da JARI receberá, a título de gratificação, a importância de R$28,86 por reunião que efetivamente participar. Esses valores podem ser corrigidos, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O Coordenador Geral das JARIs será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre portadores de diploma universitário de curso superior em direito e com conhecimento na área de trânsito.

Autor(a): Claudius Brito

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