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Financiamento público: os dois lados de uma moeda

Política Comentários 09 de agosto de 2013

Financiamento público pode melhorar o sistema político, mas, em contrapartida, o contribuinte terá de pagar a conta


Um dos temas centrais e mais polêmicos da reforma política em discussão no Congresso Nacional é, sem dúvida, o financiamento público de campanha. Por esta proposta, as campanhas dos partidos e candidatos seriam financiadas, exclusivamente, com o dinheiro de todos nós contribuintes. No atual sistema eleitoral, o financiamento, pode-se dizer, é híbrido, com parte dos recursos provenientes do Fundo Partidário e parte de doações de pessoas físicas e jurídicas (empresas). Primeiro, é necessário entender, no modelo atual, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, que não é novidade, uma vez que está consagrado desde 1995, através da Lei nº 9.906.
O Fundo Partidário é constituído de multas e penalidades pecuniárias aplicadas no âmbito da Justiça Eleitoral; por recursos financeiros destinados, por lei, em caráter eventual ou permanente; por doações de pessoas físicas ou jurídicas efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo e por dotações orçamentárias da União. Neste último caso, a lei estabelece, como parâmetro, o número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por 0,35 centavos de real. Há, ainda, previsão de ingresso de recursos oriundos de “fontes não identificadas”.
Consta na lei 9,906 que 1% do total do Fundo Partidário é destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos definitivamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral. E 99% para distribuição aos partidos com direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Neste ano, segundo dados extraídos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da prestação de contas do Fundo Partidário, a dotação prevista para o exercício é de R$ 294.168.124,00 com repasses em duodécimos (feitos mensalmente). No acumulado de janeiro a junho, o total de repasses foi de R$ 147.084.061,98. Esses dados, vale lembrar, são de livre acesso para qualquer cidadão e mostram, de forma detalhada, quanto cada um dos 30 partidos políticos receberam do Fundo Partidário. Por exemplo, os três maiores repasses - definidos pelos critérios legais vigentes - foram para o PT (R$ 23,7 milhões - 8,06% do total); para o PMDB (R$ 17,6 milhões - 6,02%); para o PSDB (R$ 16,3 milhões - 5,55%); para o PR (R$ 10,3 milhões - 3,52%) e para o PP (R$ 9,9 milhões - 3,37%).
Em 2005, a Comissão de Reforma Política do Senado discutiu o assunto e, como consequência, em 2011 (seis anos após), surgiu o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 268/2011, que dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, de autoria dos senadores José Sarney e Francisco Dornelles. Nesta proposta, os autores justificam que “o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais inspira-se na necessidade de redução dos gastos nessas campanhas, que vêm crescendo exponencialmente no país, bem como na necessidade de pôr fim à utilização de recursos não contabilizados, oriundos do chamado caixa dois”.
Em relação à legislação atual, a mudança principal é na forma de cálculo para se estabelecer a dotação orçamentária, que passaria de R$ 0,35 para R$ 7 por eleitor. Calculando-se com base no eleitorado de 2012, teríamos, então, somente de dotação orçamentária da União, o valor constituído de mais R$ 984,5 milhões. Ou seja: o Fundo Partidário passaria, tranquilamente, a mais de R$ 1 bilhão, levando-se em conta que há outras possibilidades de ingressos de recursos, exceto, as doações de empresas.
De um lado, o financiamento exclusivamente público, vai contribuir para a moralidade no sistema político, acabando com a relação, às vezes perniciosa, que há entre partidospolíticos e empresas doadoras de recursos para campanhas. Além, ainda, de facilitar a fiscalização e reduzir os gastos abusivos. Por outro lado, quem vai ter de pagar toda a conta é o contribuinte.

Autor(a): Claudius Brito

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