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Fim da PEC-37 é comemorado

Política Comentários 29 de junho de 2013

Coordenadora do Ministério Público e diretor do Fórum apoiaram decisão dos deputados. Presidente da OAB defende que poderes do MP tenham regulamentação


Com o placar de 430 votos a 09 e 02 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PT do B - MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, reduzindo, com isso, o poder do Ministério Público, foi para o arquivo da Câmara Federal.
A rejeição da PEC-37 tornou-se, nos últimos dias, uma das principais bandeiras das ondas de protestos que tomaram conta do Brasil, em razão de o trabalho do Ministério Público ser considerado fundamental no combate à corrupção no País.
Em Anápolis, a notícia foi comemorada pela coordenadora do Ministério Público, a promotora Maysa Morgana Chaves. Em entrevista ao CONTEXTO, ela considerou que a derrubada da PEC-37 “foi uma vitória da sociedade”. Segundo observou, caso a proposta fosse aprovada, seria uma grande perda das prerrogativas constitucionais que o Ministério Público conquistou ao longo dos anos. “Seria um grande prejuízo à defesa da ordem jurídica, da democracia e da defesa da sociedade”, pontuou a promotora.
Maysa Morgana disse que, embora o Ministério Público viesse fazendo uma grande mobilização por todo o País, no intuito de sensibilizar a classe política e a população de maneira geral sobre os impactos que haveria com a aprovação da PEC-37, o apoio das manifestações populares acabou sendo decisivo. “Se não tivéssemos o povo ao nosso lado, a luta seria muito difícil e, talvez, poderíamos até não sairmos vencedores”, destacou, acrescentando que em momento algum, o Ministério Público “quis imiscuir na atividade policial, mas colaborar”, explicou.
O presidente da subseção de Anápolis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Antônio Heli de Oliveira, considerou que a decisão de rejeitar a PEC-37 foi acertada por parte da Câmara dos Deputados. Entretanto, ele ressalva que há necessidade de uma regulamentação mais clara entre as atividades de investigação das polícias e do Ministério Público, para que não haja nenhum tipo de conflito de interesse.
Para o presidente da OAB, as manifestações ocorridas em Anápolis e em diversas partes do País, têm sido importantes para “abrir os olhos da sociedade e para que decisões sejam tomadas”, enfatizou, acrescentando, ainda, em relação à Proposta de Emenda Constitucional 37, que é possível, dentro de outros mecanismos, fazer a regulamentação para que tanto a polícia quanto o MP tenham as suas atribuições colocadas de forma clara, “pois os delegados dizem que o Ministério Público intervém nas suas atividades e vice-versa, nas suas funções investigatórias. Então, é preciso que tudo seja colocado da melhor forma para não haver esse conflito”, enfatizou.
O diretor do Fórum de Anápolis, juiz Carlos Limongi Sterse, também, comentou a rejeição da PEC-37. “Vi com muito bom olhos”, afirmou, destacando que o Ministério Público deve, sim, auxiliar nas investigações. “Isso faz parte da democracia. Não vejo como prejudicial às polícias”, declarou o magistrado, considerando que essa participação do MP dá mais lisura aos procedimentos, além de ser um direito constitucional. “O Ministério Público tem feito um grande trabalho no combate à corrupção no Brasil e nós não devemos, de maneira alguma, tolher essa iniciativa”, ressaltou Carlos Limongi.

A PEC- 37
De acordo com o texto da PEC 37, o Ministério Público poderia ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria e deveria atuar, apenas, como titular da ação penal na Justiça.
O substitutivo do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), apresentado na comissão, originalmente permitia ao Ministério Público investigar, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública - como corrupção - e delitos praticados por organizações criminosas. Entretanto, o texto final da comissão decorreu da aprovação de um destaque do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que impedia definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações. (Com informações da Agência Câmara)

Autor(a): Claudius Brito

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