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Filas nos bancos já geraram mais de R$ 1,2 milhão em multas

Geral Comentários 12 de abril de 2013

Órgão de defesa do consumidor rebate críticas de vereadores de que a fiscalização estaria “frouxa”


Em resposta às críticas formuladas por parte de alguns vereadores, quanto à fiscalização das leis municipais 258/99 e 181/208, que disciplinam o tempo de permanência máxima em filas nos setores de caixas das agências bancárias, a Secretaria Municipal de Defesa do ConsumidorPROCON Anápolis, encaminhou ofício aos 23 membros do Poder Legislativo, informando sobre as ações realizadas pelo órgão no tocante a esta fiscalização.
Segundo o documento assinado pelo secretário Valeriano Pereira de Abreu, todas as agências bancárias de Anápolis são visitadas mensalmente pela fiscalização do PROCON, em dias e horários variados. No período de 2009 a 2012, conforme o balanço apresentado, foram realizadas 2.007 verificações de tempo de espera nas filas dos bancos. No mesmo período, foram lavrados 83 autos de infração, nos casos em que houve o descumprimento do tempo máximo de espera. Neste ano, já foram feitas 191 verificações, que resultaram em 17 autos de infração lavrados.
O órgão de defesa do consumidor esclarece que “a identificação pelos agentes do PROCON por ocasião das visitas às agências bancárias se dá a fim de que o atendimento seja agilizado e o tempo de espera seja reduzido. Isto porque, quando o cidadão que está em uma fila de banco e aciona o Procon, o que o mesmo busca é que o atendimento da agência seja agilizado, não lhe fazendo diferença o recolhimento de uma multa ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
O secretário municipal de Defesa do Consumidor, Valeriano Abreu, explica que as penalidades aos bancos não são aplicadas, apenas, nos casos em que há a presença da fiscalização e a constatação de descumprimento da lei. O próprio usuário dos serviços bancários poderá instaurar um processo, bastando, para isso, que apresente ao órgão a senha recebida no momento da chegada à agência, com o horário de atendimento carimbado pelo funcionário do banco, “o qual é obrigado a fazê-lo, caso o consumidor solicite”, explicou.
Desde 2009, o PROCON já recolheu com as multas aplicadas, o valor de R$ 1,2 milhão o qual é revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Balanço
No documento encaminhado aos vereadores, o PROCON apresenta um resumo de suas atividades, relativas ao período de 2009 a 2012. De acordo com os dados apresentados, foram realizados 44.281 atendimentos pessoais, sendo que o número de casos resolvidos dentro do prazo máximo de 30 dias foi de 35.123 (79,3% do total). Além disso, foram feitos 8.400 atendimentos relativos a palestras, teatros e seminários.
Neste ano de 2013, o número de consumidores atendidos é de 4.487, sendo o número de casos resolvidos no prazo máximo de 30 dias de 4.098. Consumidores que participaram de palestras, teatros e seminários promovidos pelo PROCON somam 1.350.

O que diz a lei

Para efeito desta Lei (Lei Municipal 258/1999, alterada pela Lei 181/2008), entende-se como tempo hábil para o atendimento, o prazo de até:
I - 20 (vinte) minutos, em dias normais;
II - 30 (trinta) minutos, em vésperas ou após feriados prolongados;
III - 30 (trinta) minutos, em dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais, federais e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.
O descumprimento das disposições contidas nesta Lei Complementar acarretará ao infrator a imposição da s seguintes penalidades:
I - advertências;
II - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na primeira reincidência;
III - multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), n a segunda reincidência;
IV - multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na terceira reincidência;
V - suspensão do alvará de funcionamento por, até, 30 (trinta) dias, na quarta reincidência;
VI - cassação do alvará de funcionamento, na quinta reincidência.

Autor(a): Claudius Brito

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