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Ficha suja longe do Governo Estadual

Política Comentários 11 de maro de 2011

Esta é uma das 46 propostas que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa encaminhou para que sejam apreciadas nas comissões técnicas e assim possam ser votadas em plenário


O presidente Daniel Messac (PSDB) distribuiu 46 projetos para relatoria parlamentar, na reunião da última quinta-feira, 10, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Muitos desses projetos devem ser apreciados na próxima reunião da CCJ, a ser realizada na terça-feira, 15 de março.
Um dos projetos distribuídos foi o de n° 660/11, de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), que proíbe a nomeação de pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa para cargos em comissão na administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional. O veto atinge também secretários de Estado, presidentes e diretores de agências do Governo.
Caso o projeto seja aprovado, fica proibida a nomeação de toda e qualquer pessoa com ação transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, além de processos de apuração de abuso do poder econômico ou político. A nomeação de condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e contra a lei de falência também fica proibida.
Também constam na pauta da reunião 18 projetos de autoria de Henrique Arantes (PTB) - apresentados antes de sua licença na Casa para assumir a Secretaria de Cidadania e Trabalho. Entre as propostas do deputado licenciado, está o projeto nº 667/11, que visa obrigar a presença de funcionário cobrador no interior dos veículos de transporte coletivo que circulam comercialmente em Goiás.
Segundo a justificativa do parlamentar, a proposta tem como objetivo contribuir com a melhoria da qualidade do serviço de transporte coletivo em Goiás. "Hoje, os motoristas de transportes coletivos acumulam funções que acabam por retirar a atenção do trânsito. Eles, por várias vezes, servem de cobradores, vendendo tickets aos usuários que não adquiriram seus ingressos anteriormente", explicou o petebista.
Deve ser distribuído ainda o projeto da deputada Sônia Chaves (PSDB), de n° 695/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down, nos hospitais, maternidades e postos de Saúde. O objetivo é propor medidas que diminuam a grande incidência de mortalidade ocasionada por doenças cardíacas congênitas em crianças portadoras de Síndrome de Down, nos primeiros anos de vida.
Também está na pauta de distribuição a proposta n° 706/11, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB). A matéria trata da utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário.
Conforme o disposto no projeto, o benefício oriundo de programa de milhagem, ou similar, concedido por empresas aéreas em razão de deslocamento oficial de agente público estadual, reverterá, na forma do regulamento, ao órgão ou entidade da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado que tenha custeado o bilhete.
O texto da propositura estabelece ainda que os créditos de milhagem acumulados deverão ser utilizados para novas viagens oficiais de agentes públicos estaduais, bem como para atender a outras necessidades de interesse público, tais como o deslocamento de atletas que forem participar de competição oficial nacional ou internacional, representando o Estado de Goiás, ou de universitários ou estudantes da rede pública estadual em viagem destinada à participação em congressos ou outros eventos educacionais em outras localidades.

Projetos da Governadoria devem ser analisados por comissão mista
Vários projetos de autoria do Governador Marconi Perillo, aguardam tramitação em comissão mista (quando a propositura é encaminhada solicitando caráter de urgência). A Comissão Mista é a reunião de três ou mais comissões, com a participação obrigatória da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e da Comissão à qual compete opinar sobre a matéria.
Um dos projetos é o que permite a troca de documentos fiscais por ingressos em partidas de futebol do Campeonato Goiano deste ano e do jogo da seleção brasileira, a ser realizado em junho, por meio da campanha "Futebol Premiado - Nota Show de Bola".
O documento solicita autorização legislativa para que o Executivo transfira recursos financeiros, em três parcelas iguais, no valor total de R$ 4,550 milhões, dentro do convênio firmado com a Federação Goiana de Futebol (FGF). O repasse do montante, segundo o texto, destina-se à implantação da campanha, relacionada com a emissão e o controle de documentos fiscais emitidos para o consumidor final - pessoa física - que podem ser trocados por ingressos válidos para jogos de futebol.
O governador Marconi Perillo (PSDB), no ofício-mensagem que justifica o projeto, informa que, a cada 100 reais em documentos fiscais emitidos por contribuintes goianos mais um quilo de alimentos não perecíveis - exceto fubá e sal -, que serão entregues à Organização da Voluntárias de Goiás, dá direito a um ingresso. Os alimentos serão repassados a instituições filantrópicas. O deputado Talles Barreto (PTB) foi designado para relatar a proposta.

Milho
Além disso, consta da pauta o projeto que prevê a isenção de ICMS do milho em operações internas destinada ao industrial goiano. A proposta diz respeito à aquisição de milho em leilões promovidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que tem a finalidade de adquirir o excesso eventual de oferta, num período crítico para o produtor, ou devolver o excedente ao mercado da entressafra, além de regularizar o abastecimento alimentar do País. A mensagem propõe tratamento tributário equivalente ao da aquisição realizada dos produtos agrícolas, para atender uma situação transitória de suprimento do produto.
A Governadoria sugere ainda que os efeitos desta Lei retroajam a 1º de novembro de 2010. A justificativa é que os contribuintes precisam da matéria-prima para assumir compromissos assumidos com compradores de seus produtos, uma vez que já ocorre carência de milho no mercado, e a CONAB está realizando os seus leilões. Portanto, a medida visa evitar que ocorra qualquer desabastecimento de matéria-prima até a data da publicação da lei.
Há também uma mensagem propondo o aumento do número de vogais e seus suplentes, da Junta Comercial do Estado de Goiás, Juceg. A proposta, de autoria do governador Marconi Perillo, prevê o acréscimo de mais três vogais e respectivos suplentes à Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). O objetivo é melhorar o desempenho das funções de execução e administração de serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, no âmbito do Estado de Goiás. Os vogais são funcionários públicos escolhidos, juntamente com um respectivo suplente, para ocupar um mandato de quatro anos na Junta Comercial.

Autor(a): Da Redação

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