(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Ficha Limpa Municipal é aprovada por unanimidade

Política Comentários 22 de maro de 2013

Lei prevê uma série de restrições para ingresso em cargos comissionados por quem tem condenações no Judiciário. Para vigorar, aguarda sanção do Poder Executivo


Foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Fernando de Almeida Cunha (PSDB), “que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo”, batizado de Ficha Limpa Municipal. A proposta havia sido apresentada na legislatura anterior, mas não vingou. Desta vez, obteve a unanimidade dos votos dos vereadores. Para vigorar, ela necessita de sanção do Executivo.
A lei veda a nomeação nos cargos comissionados e a nomeação para cargos de confiança nos dois poderes - Executivo e Legislativo - de pessoas que sejam alvo de representação julgada pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.
A medida abrange não só os crimes eleitorais, mas, também, condenações de outras naturezas transitadas em julgado e da mesma forma proferida por órgão judicial colegiada, no caso, pelo Tribunal de Justiça ou tribunais superiores, e também contando o período desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
O projeto Ficha Limpa alcança os servidores ou candidatos a cargos de confiança que tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos e os que foram excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional ao qual seja ligado, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, neste caso, ressalvado se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário. E também os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos contados da decisão, salvo se houver sido suspenso ou anulado judicialmente. E os servidores aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória e que tenham perdido o cargo por sentença ou pedido a exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos.
O Projeto de Lei reza que “todos os atos dos poderes em desobediência às vedações previstas serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação”. O nomeado ou designado, deverá, obrigatoriamente, antes da posse, ter ciência das restrições e prestar declaração, por escrito, de não estar inserido em nenhuma das restrições previstas. O Prefeito e/ou a Presidência da Câmara Municipal terão prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para promoverem a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão em situação irregular perante a lei. Os atuais ocupantes de cargos em comissão, terão de apresentar, num prazo de 60 dias, também contados a partir da publicação da lei, certidões negativas cível e criminal expedidas pelas justiças Estadual, Federal e Eleitoral.
O vereador Fernando Cunha, autor da propositura, justificou que, hoje, nos mais diversos níveis, há uma “crise de poder, com protestos cada vez mais constantes e instigantes por uma sociedade organizada por lisura e transparência no trato da coisa pública. Guardada a proporção, é abominável pensar no caso de um cidadão que, não podendo ser candidato a vereador, prefeito ou vice-prefeito, por ser inelegível, seja chamado a ocupar, tempos após, um cargo em comissão importante como o de Secretário Municipal. As condições legais, em ambos os casos, deve ser harmonizadas, sob pena de, com o perdão do trocadilho, abrir-se a janela do galinheiro à raposa, ao mesmo tempo em que se fecha a porta”, argumentou.

Repercussão
A votação do projeto, em plenário, foi precedida de muita discussão. O vereador Jackson Charles (PSB) reclamou de insinuações de que teria levado o projeto ao chefe do Executivo. “O Prefeito tem muito respeito e conhece bem esta Casa e nunca aceitaria uma coisa dessas”, disse, frisando que não tomou tal atitude. O vereador Jerry Cabeleireiro também refutou coloções de que não seria plenamente favorável à proposta. “Sou 100 por cento a favor da Ficha Limpa. O que nós sempre defendemos foi o aperfeiçoamento da matéria”, declarou. O líder do Executivo na Casa, vereador Valdair de Jesus (PTB) elogiou o autor do projeto, o vereador Fernando Cunha, que é de oposição. “É um projeto importantíssimo, que surgiu no clamor popular”, avaliou, destacando que o Prefeito “está a favor desta lei”. Para o vereador Wenderson Lopes (PSC) trata-se de “um momento histórico para o parlamento”, aprovar uma lei que irá moralizar o acesso ao serviço público.

Tipos de crimes abrangidos pelo Ficha Limpa
- Contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público;
- Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula falências;
- Contra o meio ambiente e a saúde pública;
- Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
- De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício da função pública;
- Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- De redução à condição análoga à de escravo;
- Contra a vida e a dignidade sexual;
- Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
- Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 anos.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Política

Câmara homenageia professores com a outorga de comendas

20/10/2017

A Câmara Municipa, realizou, na última terça-feira,17, no Teatro São Francisco, sessão solene para a outorga da Comenda ...

Justiça faz trocar armas com defeito

20/10/2017

O juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ricardo Prata, acatou ação impetrada pelo Governo de Goiás e d...

Governo faz homenagem a jovens com a comenda

20/10/2017

A ação transformadora da juventude e a reafirmação das liberdades democráticas foram destacadas pelo governador Marconi ...

Baldy relata projeto de fiscalização em insntituições financeiras

19/10/2017

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18), o projeto de lei que aumenta o poder de Banco Central do B...