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Ficha Limpa Municipal agora é lei em Anápolis

Política Comentários 05 de abril de 2013

Publicada no Diário Oficial, medida dá prazo de 60 dias para servidores de cargos em comissão apresentarem certidões


O Diário Oficial do Município trouxe, na edição de 1º de abril, a publicação da Lei Municipal nº 3.668 “que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo”, que ficou conhecida como a lei da Ficha Limpa Municipal, proposta na Câmara Municipal pelo vereador de oposição Fernando Cunha (PSDB) e sancionada pelo Prefeito Antônio Gomide (PT).
A lei veda a nomeação nos cargos comissionados e a nomeação para cargos de confiança nos dois poderes - Executivo e Legislativo - de pessoas que sejam alvo de representação julgada pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos. A legislação alcança não só os crimes eleitorais, mas, também, condenações de outras naturezas transitadas em julgado e da mesma forma proferida por órgão judicial colegiada, no caso, pelo Tribunal de Justiça ou tribunais superiores, e também contando o período desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. (veja no Box)
Os efeitos da Lei 3.668 também alcançam os servidores ou candidatos a cargos de confiança que tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos e os que foram excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional ao qual seja ligado, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, neste caso, ressalvado se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário. E também os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos contados da decisão, salvo se houver sido suspenso ou anulado judicialmente. E os servidores aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória e que tenham perdido o cargo por sentença ou pedido a exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos.

Exigências
De acordo com o artigo 3º da Lei 3.886, caberá aos poderes Executivo e Legislativo, individualmente, a fiscalização de seus atos e zelar pelo cumprimento das exigências legais. As pessoas nomeadas ou designadas para os cargos em comissão deverão, obrigatoriamente, antes da posse, ter ciência das restrições e fazer uma declaração por escrito de não se enquadrar nas vedações previstas. O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, por sua vez, terão prazo de 90 dias para promover a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão que tiverem impedimentos em razão da aplicação da lei. Os atuais servidores comissionados terão prazo de 60 dias para apresentarem as certidões negativas cível e criminal expedidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral. Como a lei já foi publicada, o prazo começou a correr.


Tipos de crimes abrangidos pelo Ficha Limpa
- Contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público;
- Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula falências;
- Contra o meio ambiente e a saúde pública;
- Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
- De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício da função pública;
- Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- De redução à condição análoga à de escravo;
- Contra a vida e a dignidade sexual;
- Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
- Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 anos.

Autor(a): Claudius Brito

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