(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

FGTS: Rescisão de contrato de trabalho tem novas exigências

Geral Comentários 24 de agosto de 2012

Formulários antigos não serão aceitos para liberação do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego, segundo o Ministério do Trabalho


Brasília, 22/08/2012 – A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.
O TRCT será utilizado em conjunto com dois documentos, o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço.
Em todo contrato com duração superior a um ano é obrigatória a assistência e homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.
O secretário de Relações do trabalho, Messias Melo, explica que, até 31 de outubro, as rescisões poderão ser feitas no novo TRCT ou no modelo antigo. Entretanto, diz o secretário, a recomendação do MTE é para que as empresas passem a utilizar o Novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação imediatamente. “Os novos documentos dão mais transparência ao processo e mais segurança ao trabalhador no momento de receber sua rescisão”, afirmou Messias.
A íntegra da portaria 1.057/2012 e os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Quitação e de Homologação estão disponíveis aqui.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

PROCON vê medidas para impedir os abusos nos preços

16/11/2017

A superintendente do Procon Goiás, Darlene Araújo, afirmou na última terça-feira, 14, que, em conjunto com a Delegacia do...

Dona de casa tem direito aos benefícios do INSS?

16/11/2017

A Previdência Social é o ombro amigo da população brasileira, e tem como um dos princípios a solidariedade que busca amp...

Conferência debate os rumos da saúde

16/11/2017

A 10ª Conferência Municipal de Saúde será realizada nos dias 04, 05 e 06 de dezembro próximo. Na oportunidade, serão de...

Joanápolis sedia a Festa do Milho

16/11/2017

Agregar valor à produção local e movimentar a economia. É com este objetivo que a Prefeitura, via Secretaria Municipal de...