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Fazenda tem projeto para valorizar os bons contribuintes municipais

Cidade Comentários 22 de dezembro de 2017

Projeto vai ser avaliado pela Câmara Municipal ainda esta semana e, se aprovado, será transformado em lei


O prefeito Roberto Naves decidiu valorizar e premiar os contribuintes que pagam os tributos municipais em dia, contrariando uma regra que vigorou até recentemente, de conceder perdão, ou redução de multas e juros para inadimplentes, através de Refis. Um projeto de lei que será votado em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 22, cria o Programa Contribuinte Legal, segundo a sua justificativa, destinado ao desenvolvimento da consciência cidadã quanto à importância dos tributos e de valorização dos bons pagadores.
A iniciativa se ampara em estudos da Secretaria Municipal da Fazenda, que constatou que os contribuintes que pagam os impostos em dia precisam ser reconhecidos e valorizados por esta prática porque eles colaboram com o incremento da arrecadação municipal. O mesmo projeto cria, também, o Dia Municipal do Contribuinte, a ser celebrado anualmente em 23 de novembro, segundo a sua justificativa, “uma data de consciência cívica destinada a mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a reflexão sobre a importância do respeito e de valorização do bom contribuinte”.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino Ribeiro, todas as atividades do Programa Contribuinte Legal serão regulamentadas por meio de decretos do Executivo, contemplando procedimentos, normas, cronogramas e premiação, a serem editados no início de cada ano civil. Apesar de estes decretos ainda não terem sido assinados, o secretário antecipou que todos os contribuintes que pagam os tributos em dia terão desconto de 5% no IPTU, além de outros benefícios. O desconto será cumulativo com os eventuais descontos concedidos pelo pagamento do IPTU em dia.

Módulos
Em seu artigo 6º, o projeto cria quatro módulos de valorização dos bons contribuintes. O primeiro, denominado de Contribuinte Pontual, prevê o sorteio de prêmios aos que pagarem em dia. Cria também a Nota Anapolina, igualmente com sorteio de prêmios para contribuintes que incluírem o seu CPF nas notas fiscais de serviço; o Contribuinte Fiel, com a concessão de descontos diferenciados aos contribuintes sem débitos para com a Administração Municipal e, também, os Maiores de Anápolis, um módulo de valorização dos grandes contribuintes do Município por segmentos econômicos com a atribuição de uma premiação a pessoas físicas e jurídicas dos variados setores da economia local que mais se destacaram.
Além disso, o projeto cria um módulo de educação tributária, dirigido a estudantes das redes pública e privada de ensino, com distribuição de prêmios e títulos de reconhecimento para alunos e escolas participantes e, ainda, um módulo de modernização do sistema tributário. Este módulo sorteará prêmios aos contribuintes que efetuarem a atualização de seus dados cadastrais junto à Administração Municipal, prevendo-se, ainda, a realização de concurso de trabalhos científicos sobre melhorias no sistema tributário municipal, com premiação às melhores obras e um concurso de idéias objetivando a melhoria dos processos administrativos e operacionais, também com a premiação das melhores propostas.
Para desenvolver o programa, o projeto propõe a utilização de 0,5% do total arrecadado no exercício fiscal do ano anterior com o IPTU e o ISSQN. Estabelece ainda que os recursos destinados ao programa serão consignados no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) com a utilização de, até, 85% para o sorteio de prêmios e de 15% para a realização de concursos. Os descontos poderão ser aplicados a partir do exercício fiscal de 2018. Mesmo sem fechar o levantamento da arrecadação municipal no atual exercício fiscal, o secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino estima que as premiações do Programa Contribuinte Legal possam chegar a R$ 600 mil no primeiro ano de sua vigência.

Autor(a): Ferreira Cunha

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