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Fazenda Municipal regulamenta o calendário fiscal para 2017

Economia Comentários 26 de janeiro de 2017

Contribuintes devem atentar para os vários prazos de pagamento dos impostos e taxas municipais. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começa a ser cobrado a partir de 11 de abril, junto com a Taxa de Serviços Urbanos (TSU)


A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) publicou, no Diário Oficial do Município, na última segunda-feira, 23, a portaria regulamentando o calendário fiscal para o exercício de 2017, com base na Lei nº 136/2006, o Código Tributário e de Rendas do Município.
O calendário fiscal abrange a cobrança de impostos, dentre eles, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e de Direitos e ele Relativos (ITBI) e as taxas de competência municipal: Taxa de Fiscalização e Localização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento; Taxa de Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral; Taxa de Fiscalização de Atividade Comercial em Vias e Logradouro Público; Taxa de Fiscalização de Obras, Loteamentos e Segurança das Edificações e Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial; Taxa de Expediente e Serviços; Taxa de Serviços Urbanos.
Em relação ao ISSQN, o calendário tem duas divisões: uma relativa ao vencimento dos profissionais autônomos (ISS fixo) e/ou atividades estimadas, sendo que, neste caso, o prazo para recolhimento tem início em 15 de março para pagamento em cota única ou a primeira parcela de um total de 10, cujo último vencimento é previsto para 15 de dezembro; a outra é relativa ao ISSQN nos casos de responsabilidade tributária ou quando houver o dever de apuração mensal da receita bruta tributável, sendo que o calendário, neste caso, se inicia com a competência de janeiro (vencimento em 15 de fevereiro) e término com a competência de dezembro (vencimento em 15 de janeiro de 2018).
Fica garantida ao profissional autônomo, cuja inscrição municipal tenha sido efetivada a partir de 1º de janeiro deste ano, uma escala de desconto a ser aplicada sobre o valor do imposto anual devido. O desconto é de 75% para o ano de 2017; 50% para o ano de 2018; 25% para o ano de 2019. O benefício não se aplicará aos contribuintes cujas inscrições se fizerem mediante ato “de ofício” de autoridade/servidor municipal.
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, de Bens Imóveis e de Direitos a ele Relativos - ITBI será recolhido nas seguintes condições: transmissões e/ou cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, por escritura pública ou título equivalente, nos prazos em que dispuser o ato do secretário Municipal da Fazenda; nas transmissões e/ou cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, por instrumentos ou pactos particulares, mediante prévia constatação do Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na notificação do lançamento; nas arrematações, adjudicações, remissões ou outros atos judiciais em que há incidência do imposto pela transmissão de imóveis e de direitos eles relativos, no ato, ou antes, da expedição das respectivas cartas; quando o instrumento da transmissão, independentemente da espécie, for lavrado em outros entes administrativos, que não seja no Município de Anápolis, inclusive quando o objeto for fideicomisso (substituição testamentária), na instituição ou na extinção, os prazos para recolhimento do imposto serão os seguintes: - 30 dias em outro Município do Estado; - 40 dias em outro Estado da Federação; - 90 dias em outro país da América do Sul; parar os títulos lavrados em outras línguas, traduzidos para o português, o prazo para pagamento do imposto passa ser de 40 dias contados da tradução oficial, mesmo que isso resulte em redução dos prazos previstos nas demais situações.
IPTU começa a ser recolhido em abril
O IPTU iniciará o recolhimento a partir de 11 de abril. Esta é a data para o pagamento em cota única ou da primeira parcela, caso seja feita esta opção de pagamento. De acordo com a portaria, o parcelamento poderá ser feito em, até, oito vezes, dependendo do valor, sendo que o pagamento da última parcela está previsto para 10 de novembro. Vale lembrar que junto ao carnê do IPTU, estarão, também, a cobranças da Taxa de Serviços Urbanos (TSU). A Contribuição de Iluminação Pública (CIP), por outro lado, será cobrada dos contribuintes junto aos talões da conta de energia elétrica, mensalmente.
Com relação às taxas municipais de fiscalização, a portaria estabelece que a Taxa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento provisório será recolhida cinco dias após a notificação para pagamento e a taxa definitiva, também com cinco dias após a notificação para pagamento. Se for renovação, o pagamento em cota única ou da primeira parcela vence em 31 de março; a segunda parcela em 28 de abril e a terceira parcela em 31 de maio. Estes prazos valem para as demais taxas.
Os valores devidos a título de Preço Público Municipal para aqueles contribuintes para os quais já tenham sido emitidas autorizações e/ou permissões de uso anteriores a 2017, o prazo começa em 24 de fevereiro (cota única ou 1ª parcela) e a 11ª parcela vencendo em 29 de dezembro. Para contribuintes cujas autorizações e/ou permissões se fizerem no decorrer do ano, o pagamento se fará proporcional ao número de meses que faltar para encerrar o exercício e segundo as datas fixadas no primeiro caso.

Autor(a): Claudius Brito

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