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Fazenda e Segurança se unem no combate à sonegação

Economia Comentários 24 de maro de 2016

Delegacias, a partir de agora, vão lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência e abrir inquéritos quando for necessário


As secretarias da Fazenda e da Segurança Pública assinaram na última terça-feira, 22, portaria que disciplina os procedimentos operacionais e administrativos a serem adotados pelo fisco e policiais no combate às mercadorias em trânsito sem notas fiscais ou com notas irregulares, dentro de estratégia integrada de repressão a crimes contra a ordem tributária.
A secretária Ana Carla Abrão Costa afirmou que a assinatura “inaugura momento importante” no combate ao crime tributário, que considera malévolo por reduzir a receita ao Estado, que fica impedido de melhorar os serviços públicos prestados à população, combater a sonegação e a concorrência desleal. “Peço apoio redobrado do fisco e da Polícia Civil neste momento de crise no País”, completou a titular da Fazenda.
O delegado-geral da Polícia Civil, Álvaro Cássio dos Santos, que representou a SSP, ressaltou que a secretaria está a postos e atenta para coibir crimes de qualquer natureza. Álvaro disse ainda que a queda na arrecadação implica redução de investimentos estaduais, com reflexos negativos nos problemas sociais. Ele prometeu repassar os termos do acordo expressos na portaria a todos os delegados regionais da Polícia.
O superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, disse que o fisco fez o lançamento de crédito de R$ 12,8 bilhões nos últimos dois anos, o que corresponde a uma arrecadação anual extra do Estado e faz muito falta ao erário. Daí, a necessidade de melhorar a recuperação de créditos e diminuir a sonegação dos impostos, através do Grupo de Proteção à Ordem Tributária, criado por decreto do governador Marconi Perillo.
Coube ao grupo fixar os termos da portaria agora assinada. Nela consta que a intenção é combater o ilícito fiscal de forma padronizada pelo fisco e policiais quando o contribuinte não apresentar documento fiscal relativo a venda de mercadorias, fornecer documentação fiscal adulterada, falsificada ou em quantidade, origem ou destino diferentes do que consta na nota fiscal.
Caberá ao auditor fiscal lavrar os autos de infração e conduzir o infrator à polícia judiciária para a abertura dos procedimentos penais cabíveis. Aos delegados, caberá a tarefa de ratificar o flagrante delito quando entender que o fato apresenta tipicidade de crime cuja pena máxima seja superior a dois anos de reclusão e fazer o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), se for o caso e instaurar o inquérito policial.

Autor(a): Da Redação

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