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Falta de água potável é uma preocupação nacional

Contexto Jurídico Comentários 28 de agosto de 2014

Problema vivido em grande parte dos municípios brasileiros, o acesso à água potável é um dos principais assuntos em discussão na Câmara Federal


O drama vivido pelos moradores de Anápolis ultimamente, com a falta de água nas torneiras, é parecido com o que se verifica em centenas de outras cidades brasileiras, dentre elas, a maior de todas: São Paulo. O assunto assumiu tamanha gravidade que é tema de debates diários no Congresso Nacional, onde a inclusão da água entre os direitos sociais está em análise na Câmara dos Deputados. Duas propostas que tramitam juntas sobre este tema já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e serão analisadas por uma comissão especial. As duas PECs alteram a Constituição para incluir o acesso à água entre os demais direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
A proposta mais recente é da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Além de ampliar direitos, a parlamentar quer contribuir para o Brasil assegurar água potável ao maior número possível de pessoas, conforme previsto em uma das ‘Metas do Milênio’ da Organização das Nações Unidas. Ela assegura que se pretende conseguir a conscientização de que a água é um direito; de que existe escassez dela no mundo; de que é preciso preservá-la e, muito mais, de que todo gestor político deve saber gerenciar esse bem finito para que toda a população seja beneficiada por ela, porque água é tida como sinônimo de vida.

Preservação
A Câmara analisa outra proposta no mesmo sentido. Ela é de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Para ele, a medida vai estimular ações integradas de preservação dos mananciais. Esta proposta não visa, somente, a obrigatoriedade do gestor de dar acesso à água potável: é para fazer programas de conscientização, de revitalização do meio ambiente e de garantia de que se possa ter investimentos paralelos na questão dos resíduos sólidos - que, muitas vezes, poluem as águas - e do saneamento. São coisas interligadas. As duas propostas refletem a atual preocupação do País com a escassez de água. O Brasil possui cerca de 12% da água doce do mundo, mas, mesmo assim, convive com dramas de desabastecimento crônico no Nordeste e, agora, também no Sudeste e no Centro Oeste.
Alguns especialistas em recursos hídricos citam o ciclo hidrológico natural para rebaterem as previsões pessimistas quanto ao esgotamento da água no mundo. Vários deles concordam, no entanto, que falta gestão correta desses recursos. A água existe e deve ser gerida de forma planejada e eficiente. Há países com muito menos água do que o Brasil em que não há racionamento nem outro tipo de problema. São as medidas de gestão que vão assegurar, ou não, o abastecimento. “Mesmo em áreas semiáridas, como no Nordeste, é possível garantir água para todo mundo", afirmam. Interligação dos sistemas de captação de água; intensificação do uso de cisternas, transposição de rios e combate mais efetivo aos vazamentos, às ligações clandestinas e a outras formas de desperdício são alguns dos mecanismos que, segundo os especialistas, precisam de melhor planejamento e gestão. Se aprovadas em comissão especial, as propostas que incluem o acesso à agua entre os direitos sociais passarão, em seguida, por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de seguirem para a análise do Senado.

Autor(a): Nilton Pereira

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