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Falta acordo para ambulantes, poluição sonora e fiscalização

Cidade Comentários 21 de abril de 2012

Questões que estão na ordem do dia da população, como a perturbação do sossego público, o comércio ambulante e o horário de determinadas atividades são algumas das questões que mexem com interesses conflitantes


Há mais de um ano tramitando na Câmara Municipal, o projeto do novo Código Municipal de Posturas tem dado dor de cabeça aos vereadores. O texto original, de 1968, está sendo modificado através de um projeto de iniciativa do Poder Executivo que justificou a atualização desse conjunto da legislação urbanística em razão da dinâmica de desenvolvimento da Cidade, do seu Plano Diretor e a necessidade de harmonizá-lo com a Lei Federal nº 10.257/2001- Estatuto das Cidades.
Trocando em miúdos, o Código de Posturas, pode-se dizer, é a lei que está no cotidiano da população, disciplinando, por exemplo, questões como bem estar e o sossego públicos; limpeza e conservação de imóveis; regulamentação de atividades em logradouros públicos e particulares; regulamentação do comércio ambulante e dos meios de publicidade e propaganda, assim como o horário de funcionamento das atividades econômicas; concessões de licença de funcionamento e fiscalização de estabelecimentos e atividades licenciadas pelo Município, dentre outras.
“O processo de elaboração teve um caráter multidisciplinar, a partir da avaliação de eficácia do Código de Posturas em vigor, objeto de um envolvimento dos diversos órgãos da Administração Municipal, culminando com a elaboração deste Projeto de Lei Complementar que virá atender às expectativas da sociedade anapolina, acerca de matérias tão relevantes e de demais normas de comportamento dos agentes privados e públicos que atuam no espaço do Município”, justificou o Prefeito Antônio Gomide, na mensagem que foi encaminhada ao Legislativo no dia 28 de março de 2011.
Desde a sua apresentação, a proposta vem mexendo com vários interesses da Cidade. Em razão disso, várias reuniões com segmentos organizados foram realizadas na discussão do projeto nas comissões temáticas de Constituição e Justiça, de Finanças e de Indústria e Comércio, sendo que o resultado desse debate foi a apresentação de cerca de 70 emendas. Em função da polêmica acerca do projeto, o presidente da Mesa Diretora da Casa, vereador Amilton Batista (PTB), se viu na obrigação de criar uma comissão especial para analisar cada uma dessas emendas e tentar um consenso, se não em todas, mas em sua maioria, para facilitar o processo de votação no plenário.
Os interesses que envolvem o Código de Postura são os mais diversos e complexos. Por exemplo, segundo o relator da comissão especial, vereador Luiz Lacerda (PT). Ele cita entre os pontos mais controversos, a regulamentação para o comércio ambulante que, obviamente, tem sérias discordâncias com as entidades que representam o comércio formal. Outra questão, o disciplinamento do som em locais públicos mexe com o interesse de igrejas. E, não menos polêmica, a questão da definição de poderes para um órgão nevrálgico da Prefeitura, que é a Divisão de Posturas e Fiscalização.

Poder de Polícia
De acordo com Luiz Lacerda, no caso da Postura, que está no artigo primeiro do Código, há posições divergentes entre os vereadores sobre o estabelecimento da norma que confere ao órgão poder de polícia. Alguns parlamentares têm o entendimento que o dispositivo poderia conferir a prerrogativa de efetuar um ato de detenção na ausência da autoridade policial, embora esta prerrogativa não esteja expressa de forma clara no Projeto de Lei. “O poder de polícia a que se refere a proposta, é o exercício do poder de fiscalização do órgão, nada além disso”, destacou o vereador Luiz Lacerda. A vereadora Mírian Garcia (PSDB) entende que a proposta amplia o poder da fiscalização de Postura, sem, no entanto, oferecer um dispositivo que possa coibir, com eficiência, o abuso do poder da autoridade.
O texto do projeto, diz o seguinte: “Considera-se Poder de Polícia, a atividade da administração pública que, disciplinando o exercício das liberdades públicas, assegure o gozo pleno dos direitos individuais e coletivos e a defesa dos interesses legítimos e regule a prática de atos, em função do interesse da coletividade Anapolina concernentes aos costumes; à comodidade e ao bem estar comunitário; à estética e paisagem urbana, ao respeito à propriedade e sua função social; ao uso das vias e logradouros públicos; à preservação do patrimônio histórico e cultural; ao exercício, ou não, de atividades econômicas e profissionais; a disciplina da comercialização e do mercado do Município de Anápolis”. Polêmicas à parte sobre o termo “Poder de Polícia”, a proposta, sem dúvida, amplia o raio de ação da Divisão de Posturas que pode, até, avançar em outras áreas da Administração Municipal.
O vereador Márcio Jacob (PTB), contribuiu para levantar mais uma polêmica em relação ao projeto do novo Código de Posturas que, em sua opinião, abre brechas para a terceirização de áreas públicas, como as praças da Cidade. Em relação ao comércio ambulante, um dos temas que têm suscitado maior debate, ele entende que as metragens de ocupação de calçadas não estão adequadas. “Daqui a pouco,vamos ter de fazer o Estatuto do Pedestre, para garantir a sua locomoção nas ruas de Anápolis”, disparou.

Projeto deve ser votado na segunda quinzena de maio
Na última quinta-feira, 19, a Comissão Especial se reuniu, mais uma, vez para analisar as emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Novo Código de Posturas. De acordo com o relator da matéria, vereador Luiz Lacerda, o trabalho nesta etapa consistirá em estabelecer o consenso em todas as propostas de emendas que forem possíveis. Aquelas em que ainda não houver o consenso, serão melhor discutidas, podendo, em alguns casos, serem retiradas ou reformuladas. “Nós queremos levar para o plenário uma proposta que gere o mínimo de desgastes”.
O vereador, no entanto, reconhece que será muito difícil um consenso em torno dos temas mais polêmicos como a questão dos camelôs; dos decibéis, dos poderes da Divisão de Posturas, dentre outros. “Nossa tarefa é buscar um equilíbrio, mesmo sabendo que não teremos como agradar a todos”, salientou, acrescentando que o seu relato será dado de acordo com as decisões que forem tomadas na Comissão Especial. “Depois, o plenário, que é soberano, poderá concordar ou discordar do relatório”, sublinhou Lacerda.
Segundo o vereador, a intenção é que o projeto esteja pronto para ser colocado para apreciação e votação em plenário até o início da segunda quinzena de maio próximo. O Presidente da Câmara, vereador Amilton Batista, pede pressa aos parlamentares da comissão, para que o projeto não chegue ao plenário para a votação durante o período eleitoral, o que traria prejuízos ao processo, uma vez que poderia haver uma maior pressão sobre os vereadores.

Autor(a): Claudius Brito

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