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Fabricantes de alimentos terão incentivos fiscais

Legislação Comentários 20 de julho de 2017

Segundo justificou o Governo, a medida visa atrair empreendimentos industriais neste segmento


Aprovada na Assembleia, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), nessa segunda-feira, 17, e já vigora no Estado a Lei nº 19732/17 que concede incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.
A nova Lei concede crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as empresas fabricantes de conservas, atomatados e alimentos.
Para ter direito ao benefício essas indústrias devem ser beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás. O valor máximo da concessão é de R$ 48 milhões, que serão apropriados em parcelas mensais respeitando o limite de 85% do total de ICMS pago pela empresa.
A Governadoria justifica a importância da concessão alegando que a mesma servirá para aumentar o interesses dessas empresas no Estado. “A concessão de crédito outorgado de ICMS tem como principais objetivos: incentivar a vinda de novas indústrias do segmento para o Estado de Goiás, estimular a realização de investimentos, a renovação tecnológica da estrutura produtiva desse segmento e o aumento da competitividade estadual nessa área. A consecução destes objetivos refletirá não só no aumento de arrecadação de ICMS, mas também na criação de novos empregos, no aumento de renda da população, e na redução das desigualdades regionais dentro do Estado”, justifica.
O Governo também afirmou que a medida não acarretará prejuízos ao Estado. “O crédito outorgado em questão não afetará as metas fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, posto que o crédito outorgado somente incidirá sobre recursos que representarão novas receitas e haverá um incremento na arrecadação de ICMS neste setor da economia goiana


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