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Extinção do voto secreto ganha força na Assembleia

Política Comentários 30 de agosto de 2013

Proposta deixa apenas uma situação em que o voto na Casa permanecerá secreto, ou seja, na votação de vetos governamentais


A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada, na última terça-feira,27, em plenário, pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa, Fábio Sousa (PSDB), que extingue o voto secreto, vai ganhando força. Segundo o autor, a PEC na Casa expressa um anseio popular. “É o que a população deseja. Ela quer saber o que cada deputado vota”, salienta o parlamentar tucano.
De acordo com a PEC, em casos de cassação de mandato, por exemplo, a votação deverá ser aberta. O mesmo acontecerá na indicação de membros ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas do Município e na destituição do Procurador-Geral de Justiça.
Fabio Sousa lembra que proposta semelhante tramita no Congresso. “Talvez por causa de toda aquela mobilização que aconteceu no mês de junho, o Senado já aprovou. A Câmara Federal também deve aprovar”, diz. Para o parlamentar tucano, a população tem o direito de saber qual o voto do deputado nas situações descritas em seu projeto. “A Assembleia tem de seguir esse exemplo positivo e atender o anseio popular de que todas nossas votações sejam abertas”, afirma.
Quanto aos vetos governamentais, Fabio Sousa explica que sua proposta segue a do Congresso. “Será a única situação em que haverá voto secreto para não haver constrangimento. Se um deputado apresentou um projeto aqui na Casa e ele foi vetado, tem direito de articular a derrubada do veto do chefe do Executivo. Então para que não ocorra pressão externa, o voto continuará secreto”, completa.
O deputado Bruno Peixoto (PMDB) declara seu apoio à matéria. “Sou favorável em qualquer situação, seja para escolha do presidente da Casa, escolha de conselheiros dos tribunais de conta ou cassação de mandatos. O voto secreto tem de ser extirpado do Legislativo. A população quer transparência dentro do parlamento”, observa.
A mesma opinião é compartilhada pelo deputado Marcos Martins (PMDB). “Eu votaria a favor sem nenhum constrangimento. As coisas no Brasil estão ficando cada vez mais transparentes. Ainda é um projeto embrionário aqui na Casa, mas vai alcançar resultados positivos. Temos de respeitar a opinião de cada deputado e aguardar o que o plenário vai decidir”, pondera.


Voto secreto livrou deputado de cassação
O voto secreto foi um aliado de peso para o deputado federal Donadon (PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de peculato e formação de quadrilha, que livrou de ter o seu mandato parlamentar cassado na Câmara Federal. Para que houvesse a cassação do parlamentar, eram necessários 257 votos ou mais a favor da perda do mandato. Os favoráveis à cassação somaram apenas 233 votos, contra 131 e 41 abstenções.
Apesar do resultado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tomou a decisão de afastar o parlamentar, já que Donadon não poderá exercer as atribuições do mandato. “Devido ao fato de o parlamentar cumprir pena de privação de liberdade em regime fechado, considero-o afastado do exercício de seu mandato", disse Alves. "Convoco o suplente para exercer o mandato em caráter de substituição durante o tempo em que permanecer o impedimento do titular”, afirmou. Henrique Eduardo Alves já avisou que, enquanto for presidente da Casa, não submeterá a voto nenhum outro processo de perda de mandato com votação secreta.
A decisão do plenário reabriu as discussões, na Câmara Federal, sobre o voto aberto para votações na Casa, prevista em duas propostas de emenda à Constituição (PECs). Além disso, ganha força a discussão sobre a possibilidade de parlamentares condenados serem cassados automaticamente, sem precisar da aprovação de da respectiva Casa Legislativa.
O relator da PEC do Voto Aberto (196/12), que acaba com o voto secreto nos processos sobre cassação de mandato parlamentar, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), afirmou que fará no máximo duas audiências públicas na comissão especial sobre o assunto, para “viabilizar rapidamente” a votação da matéria em Plenário. A PEC 196/12, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), já foi aprovada no Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Agora aguarda votação na comissão especial, antes de ser analisada pelo Plenário. Se for aprovado pedido de urgência para a matéria, ela poderá ser apreciada diretamente pelo Plenário.
O líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), defende o fim do voto secreto não apenas para os processos de cassação, mas para todas as votações no Legislativo, previsto na PEC 349/01, que está em discussão na Câmara há 12 anos. Para ele, “as pessoas que votaram contra a perda do mandato fizeram isso exatamente para desgastar esta Casa, foi uma traição enorme, não só ao Parlamento, mas à população”.

Autor(a): Da Redação

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