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Exigência para dar alvará é polêmica

Economia Comentários 20 de abril de 2018

Comerciantes anapolinos estão preocupados com a mededida


Uma notificação da Prefeitura Municipal vem causado preocupação para donos de estabelecimentos comerciais em Anápolis. Para a renovação do alvará de licença e funcionamento ou para a expedição do documento, caso solicitado pela primeira vez, está sendo exigida a apresentação da Carta de Ocupação ou do Habite-se.
O problema, segundo o empresário Air Ganzarolli, que na próxima semana assume a presidência do Sindicato do Comércio Varejista de Anápolis (Sincovan), é que muitos prédios no Município são antigos e, na época, não havia exigência desses documentos. O prazo dado para a regularização é de oito dias, considerado insuficiente, diante a complexidade da demanda.
O Vereador Jakson Charles, em entrevista à Rádio Manchester, afiançou que esta medida partiu da Procuradoria do Município e não foi uma determinação do Prefeito Roberto Naves. Na sua opinião, trata-se de uma “atitude desnecessária e equivocada”. Ainda de acordo com o parlamentar, que é o líder do Poder Executivo na Câmara Municipal, no Brasil deve chegar a 50% os imóveis com irregularidades e, em Anápolis, na sua avaliação, esse percentual deve chegar perto de 70%. “Vão fechar nossos comércios?”, indagou Jakson Charles, afirmando que já esteve com o Prefeito Roberto Naves e o secretário da Fazenda, Geraldo Lino, para discutir sobre este impasse que ele chegou, até, a rotular de “terronismo”. A saída, na sua opinião, passa pela questão da regularização fundiária no Município, através de uma lei específica para sanar de vez o problema. E, enquanto isso, a medida atribuída à Procuradoria ficaria suspensa.
Na noite da última quarta-feira,18, o assunto foi tratado durante reunião da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia). No dia seguinte, o Forum Empresarial também se reuniu para tentar uma solução ao fato.

Legislativo
Na terça-feira,17, presidente da Câmara Municipal, Vereador Amilton Filho, recebeu em seu gabinete um grupo representante do Conselho Regional de Contabilidade, Sindicato dos Contabilistas e Profissionais Contábeis. O grupo propôs a reunião para pedir auxílio do Poder Legislativo para dar maior atenção e celeridade na revisão dos Códigos que regulamentam algumas questões no Código Tributário Municipal e o Código Sanitário. Entre as dificuldades enfrentadas pela classe contábil anapolina, o grupo comentou que está impossibilitado de exercer funções que asseguram que as empresas existentes e recém-criadas possam obter documentos necessários para seu funcionamento dentro da legalidade, tais como excesso de exigências para concessão e renovação de Alvarás, inclusão de cobrança de novos documentos como Carta de ocupação e habite-se, demora para concessão de alvarás da Vigilância Sanitária, trâmites redundantes ou divergentes em diferentes órgãos como Postura e Vigilância Sanitária, dentre outros.
Diante da situação, Amilton Filho disse que a situação é complexa, portanto não existe uma solução fácil. “Precisamos ter garantias legais. As conquistas precisam estar claras na Lei. Vamos tentar facilitar o Código e para isso proponho uma Audiência Pública para debater essas questões, discutir com os técnicos e reformular a Legislação”, sugeriu o presidente. A audiência pública deve se realizar na próxima segunda-feira, 23, no Plenário Teotônio Vilela. (Com informações da assessoria da Câmara Municipal)

Autor(a): Claudius Brito

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