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Ex-prefeitos cobrados pela Justiça

Cidade Comentários 20 de abril de 2018

Novos desdobramentos, no âmbito do Judiciário, sobre a obra inacabada do prédio da Câmara Municipal de Anápolis


Ao acolher, parcialmente, pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, o juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa determinou a indisponibilidade de valores e bens móveis e imóveis dos ex-prefeitos de Anápolis Antônio Gomide (hoje, vereador) e João Batista Gomes Pinto além de outras quatro pessoas, também ex-agentes públicos, assim como das empresas Albenge Engenharia Indústria e Comércio e Pharcons Consultoria. A medida visa garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocorridos em razão de irregularidades nas obras de reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Anápolis.
A ordem judicial é para o bloqueio de bens e valores no valor de R$ 1.638.528,40, que representa a estimativa inicial de danos materiais e inclui o pedido do MP para indenização por dano material coletivo, na quantia de R$ 1 milhão. Além dos ex-prefeitos e das empresas, o bloqueio afeta valores e bens dos ex-secretários de Obras de Anápolis Clodoveu Reis Pereira e Leonardo Viana Silva e dos engenheiros Pedro Paulo Fonseca Prado e Alírio Gomes Pereira Júnior, O primeiro, responsável pelo termo de referência da obra e, o segundo, encarregado de controlar e fiscalizar a execução do projeto.
A decisão detalha a forma como deve ser procedido o bloqueio dos bens, inicialmente incidindo, de forma solidária entre os réus, sobre valores de contas bancárias, via sistema Bacenjud. Após essa medida e a avaliação de sua extensão, caso o bloqueio do numerário não seja suficiente, o magistrado determinou que se promova, via sistema Renajud, o bloqueio em relação a veículos registrados em nome dos réus. A ordem judicial traz ainda outras orientações quanto à efetivação da indisponibilidade dos bens.
Na ação civil por improbidade administrativa, proposta pelo promotor Arthur José Jacon Matias no ano passado, ele responsabiliza os ex-gestores municipais, os ex-secretários, os engenheiros e as empresas por irregularidades na execução das obras de reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal. Além dos réus que tiveram os bens bloqueados, também foi acionado pelo MP o vereador Lisieux José Borges, que, no período de 2015-2016, foi presidente do Legislativo Municipal. Segundo sustentado na demanda, os envolvidos praticaram atos de improbidade administrativa ao não zelarem nem tomarem as providências necessárias que garantissem a regularidade da execução das obras e correta aplicação dos recursos públicos. A investigação instaurada pela 11ª Promotoria de Anápolis apontou uma série de erros e falhas na execução do projeto, o que acabou resultando em paralisação da obra, com graves prejuízos ao erário.
A ação detalha que, em 2013, o município de Anápolis contratou a empresa Pharcons Consultoria para elaborar o projeto arquitetônico de reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal, ainda na gestão de Antônio Gomide. Em seguida, foi realizada a licitação para a execução da obra, que teve como vencedora a empresa Albenge. O contrato para a reforma e ampliação foi assinado com a construtora com previsão de preço global estimado em R$ 17.103.870,04, com prazo de 24 meses para a conclusão do serviço.
Contudo, de acordo com o apurado pelo MP, o projeto arquitetônico e o projeto estrutural da obra continham graves erros de engenharia e incompatibilidades que prejudicaram a regular execução da obra e levaram à paralisação do empreendimento. Entre os problemas detectados na realização da construção está, por exemplo, a edificação do pé-direito com altura muito abaixo da permitida pelas normas legais e que inviabiliza, inclusive, a ocupação e utilização de parte do prédio. O pé-direito efetivo na obra ficou em 2,10 metros, quando o recomendado pelas normas técnicas é de 2,25 metros.
A ação enumera outras falhas constatadas na execução do serviço: realização de furos irregulares nas vigas de concreto para a colocação da instalação hidrossanitária; ausência de implementação de sistema de impermeabilização para proteção contra umidade do solo; falhas na montagem das armaduras, a ponto de se expor as ferragens na parede externa que circunda parte do prédio; a presença de nichos de concretagem que prejudicam a durabilidade das estruturas e a existência de fissuras na alvenaria decorrentes de provável movimentação estrutural.

OBRA PARADA
Todos esses problemas acumulados, pondera o promotor, acabaram por impedir o prosseguimento da obra, que está parada há mais um ano e seis meses, ficando o prédio onde funcionava a Câmara Municipal abandonado. A ação relata, ainda, que toda esta situação obrigou a Casa Legislativa a transferir suas atividades para cinco prédios improvisados, que tiveram que ser alugados com gasto de recursos públicos que poderiam ser poupados caso a sede do órgão tivesse sido terminada no prazo contratual estabelecido. No entendimento do MP, todos esses erros e equívocos na execução da obra configuraram ato de improbidade porque revelam imperícia, descuido com bens e recursos públicos e falta de zelo na gestão, além de desídia por parte de quem deveria controlar e fiscalizar a regularidade da execução do projeto. Em relação às empresas, pesa a mesma acusação, em razão da responsabilidade pela elaboração equivocada dos projetos arquitetônico e estrutural.
No mérito da ação, além do ressarcimento dos cofres públicos e da indenização por dano moral coletivo, o promotor pede a condenação dos réus a outras sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, como o pagamento de multa civil. Assim, a intenção do MP é que a condenação total chegue ao valor de R$ 4.915.577,20. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)


Gomide e João Gomes negam que tenham cometido irregularidade
O ex-Prefeito de Anápolis e atual Vereador, Antônio Gomide, teceu esclarecimentos acerca de seu envolvimento no processo sobre as irregularidades na construção do prédio da Câmara Municipal. Ele explicou que a decisão judicial, expedida em caráter liminar não estabelece, em princípio, um bloqueio de bens, mas de valores no âmbito do chamado Bancejud, para garantir, dentre todos os arrolados no processo, valores para cobrir eventuais danos ao erário. O que ocorrerá na análise de mérito.
O ex-Prefeito, entretanto, diz que vai recorrer, através de um agravo de instrumento para derrubar a liminar, uma vez que nunca foi chamado para ser ouvido sobre os fatos, tanto pelo Ministério Público quanto pelo Judiciário.
Gomide narrou que, quando foi dada a ordem de serviço para a construção do prédio, em maio de 2014, ele já não era mais prefeito, pois havia renunciado ao cargo no mês anterior, para disputar a governadoria, nas eleições daquele ano. “Não dei ordem de serviço, não fiz pagamentos, não fiscalizei medições porque já não era mais Prefeito”, reforçou.
“Porque, então, fui envolvido?”, indagou Gomide, para ele mesmo responder que, enquanto era Prefeito, duas empresas foram contratadas para elaborar os projetos que iriam balizar a concorrência pública para a construção da edificação. A concorrência pública nº 010/2013 ocorreu em fevereiro daquele ano e a Albenge Engenharia foi a empresa ganhadora. Dentro do edital do certame, os projetos estavam detalhados em nada menos que 177 plantas de desenhos, projeto executivo, memorial descritivo e de cálculo e uma série de outros critérios. Conforme ponderou, antes de entrar para a licitação, a empresa deveria olhar todo este material, até para que pudesse montar a sua oferta, que, conforme lembrou, foi menor do que o valor proposto à época.
Da assinatura da ordem de serviço, feita na gestão de seu sucessor, o ex-Prefeito João Gomes, até pouco tempo após a paralisação da obra, não havia sido informado que havia algum erro de projeto e 19 pagamentos foram feitos. Gomide sustenta que ele, como Prefeito, não tinha (e não tem) qualificação técnica para apontar se havia algum erro em meio a tantos projetos e cálculos. E, mais: disse que a empresa ganhadora da licitação, se tivesse descoberto algum erro, teria que notificá-lo ou nem participaria do certame. “Se o meu pecado foi fazer a licitação, errei porque estava seguindo a lei”, ponderou Antônio Gomide.
Quanto a possível retomada da construção do novo prédio da Câmara Municipal, Antônio Gomide apontou que os peritos do Ministério Público sinalizaram que a edificação não está condenada e que não há, dessa forma, impedimento para que ela seja retomada, a não ser, segundo disse, por falta de vontade política ou por falta de recursos por parte da atual Administração Municipal.
O ex-Prefeito João Gomes, em entrevista ao jornal O Popular, disse que não foi notificado e afirmou que a sequência de erros em projetos veio de um governo anterior ao seu. Ele também afirmou que a obra foi paralisada, porque a empresa executora queria um aditivo de 25%, o que ele negou à época.
João Gomes defendeu-se dizendo que o errado seria se ele aceitasse dar o aditivo, mesmo com os problemas. Ainda na entrevista, João Gomes assinalou que queria um projeto mais barato, na casa de R$ 10 milhões (o projeto em questão foi estimado em mais de R$ 17 milhões), porém, argumentou que, na época, isso não foi possível.
Devido ao fechamento. Não foi possível ouvir os demais citados, ficando, no entanto, o espaço aberto caso queiram se manifestar sobre o caso.

Autor(a): Da Redação

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