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Estado de Goiás tem estimativa acima de 26 bilhões de reais para orçamento

Economia Comentários 18 de outubro de 2018

Documentação já está tramita na Assembleia Legislativa e discrimina as principais receitas e despesas a serem trabalhadas pelo Governo Estadual


O projeto de lei nº 4381/18, que apresenta o Orçamento do Estado para 2019, foi lido em Plenário na primeira sessão ordinária realizada após as eleições. Elaborada anualmente pelo Executivo, a Lei Orçamentária Anual precisa ser enviada ao Legislativo até 30 de setembro para que seja analisada, emendada e votada antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 15 de dezembro. O objetivo primordial da LOA é explicitar como serão dados, pelos próximos 12 meses, a arrecadação de recursos e o emprego dos mesmos. Para o próximo ano, o Governo orça receita no valor global de R$ 26.610.128.000,00 (vinte seis bilhões, seiscentos e dez milhões, cento e vinte e oito mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: Orçamento Fiscal (R$ 22,1 bilhões), Seguridade Social (R$ 3,9 bilhões) e Investimento de Empresas (R$ 478 mil).
Por outro lado, a receita líquida prevista é de R$ 26.131.872.000,00 (vinte seis bilhões, cento e trinta e um milhões, oitocentos e setenta e dois mil reais), com despesa fixada em igual valor. Exclui-se, da receita estimada, pouco mais de R$ 8 milhões, que correspondem às deduções do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (FUNDEB) e à participação constitucional dos municípios na repartição dos impostos IPVA; IPI, ICMS e Cide. Ainda, também, serão destinados aos municípios, valores que variam de R$ 30 mil a R$ 150 mil, a depender do número de habitantes, para realização de festas e eventos.

Como funciona
Constitucionalmente a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta, assegurando suas dotações mensais. O Poder Executivo, por exemplo, deverá ficar com a maior fatia (cerca de R$ 22 bilhões). Ao Poder Judiciário caberá, aproximadamente, R$ 1,9 bilhão, e ao Poder Legislativo, R$ 948 milhões. O Ministério Público terá cerca de R$ 753 milhões de orçamento e a Defensoria Pública ficará com outros R$ 96 milhões.
A proposta orçamentária para 2019 prevê, ainda, a possibilidade de abertura de créditos suplementares pelo Executivo até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada. Operações de crédito, também, poderão ser executadas até o limite de 20% da receita orçada. Por fim, o Projeto de Lei encerra-se autorizando o Governo a “estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-las às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação financeira para o exercício de 2018, observando o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro”.
Mesmo deixando a gestão do Estado em 2019, o governador José Éliton (PSDB) escreve que espera que “o desenvolvimento do Estado seja acelerado”, e que o planejamento para o ano permita o crescimento de Goiás “acima da média dos demais Estados da Federação”, com resultados positivos reconhecidos regional e nacionalmente. (Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás).


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