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Estacionamento poderá ter regras mais rígidas

Trânsito Comentários 04 de setembro de 2015

Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal, se aprovado, irá disciplinar a cobrança de tarifa nos estacionamentos privados de Anápolis. Matéria ainda tramita nas comissões técnicas


Uma polêmica deverá movimentar o setor de estacionamentos privados em Anápolis. Está em tramitação na Câmara Municipal, um projeto de lei de autoria do vereador Jakson Charles (PSB), que visa regulamentar a prestação de serviços de guarda de veículos. A proposta deu entrada no protocolo da Casa, no dia 15 de agosto último e, três dias depois, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo sido nomeado relator o Vereador Wilmar Silvestre.


De acordo com o projeto, os usuários dos estacionamentos particulares “se obrigarão a realizar o pagamento da primeira hora de forma integral, independentemente do tempo de permanência do veículo”.  Porém, está prevista uma tolerância de 20 minutos nos estacionamentos dos shoppings e de 10 minutos nos demais estabelecimentos, quando houver desistência do uso do serviço.


A cobrança será efetuada a cada 15 minutos de permanência no estabelecimento. Ultrapassada a primeira hora, os estabelecimentos “serão obrigados a realizar a cobrança de serviços de forma fracionada, proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelo consumidor”. Ainda, de acordo com a proposta, aos shoppings centers, centros comerciais e galerias que ofertarem serviços de entretenimento como cinemas, parques e exposições, fica facultada a cobrança do serviço de estacionamento por pacote de horas. Os estacionamentos deverão fazer uma reserva técnica de 5% das vagas para idosos (acima de 60 anos) e de 2% para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.


O 3º artigo da proposta deverá suscitar muita discussão entre as partes interessadas. Diz o texto: “Os estabelecimentos que prestem serviços de estacionamento serão responsabilizados por danos aos veículos automotores e de propulsão humana que estejam sob sua guarda, causados por roubo, furto, incêndio e colisão abrangendo, inclusive, os objetos deixados no interior dos veículos, desde que os mesmos sejam declarados pelos usuários, por ocasião do ingresso no estabelecimento”.


A proposta prevê outras obrigações como a instalação de relógio no interior dos estabelecimentos. Sinais luminosos na entrada e saída dos veículos para alertar aos pedestres e a fixação de uma tabela de preço em local visível.


O projeto estabelece um prazo de 90 dias para que os estabelecimentos se adequem à lei, caso a mesmo venha a vigorar. E, em caso de desobediência, estão previstas na proposta as penalidades de advertência, com prazo de 30 dias para realização de adequações; multa, que será aplicada dentro dos limites estabelecidos pelo órgão competente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e interdição do estabelecimento, se após a aplicação de uma segunda multa não houver sido tomada nenhuma providência de adequação. Os valores arrecadados com as multas deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.


 


Modelo


Na justificativa do projeto, o vereador Jakson Charles diz que a matéria está fundamentada legalmente e que outras cidades brasileiras como Salvador (BA), Curitiba (PR), Teresina (PI) e Belém (PA) já possuem dispositivos legais semelhantes em vigor.


O parlamentar observa que, atualmente, os consumidores que utilizam estacionamentos particulares em Anápolis, têm que pagar pela hora inteira, mesmo que tenham utilizado por apenas alguns minutos da primeira hora ou após a primeira hora da cobrança, “sendo que em alguns casos o valor mínimo para pagamento se refere a duas ou até três horas de serviço prestado”. O que, em sua opinião, é uma “prática abusiva, posto que a cobrança por qualquer atendimento deve ser proporcional ao serviço prestado”. Na avaliação do autor do projeto, um veículo que ficou sob a guarda de um estabelecimento “após a primeira hora a cada 15 minutos, não se pode cobrar ao correspondente a hora cheia”. Ou seja, se o veículo permaneceu no estacionamento 1 hora e 15 minutos, deve pagar a hora cheia e mais a fração e não duas horas, como - segundo Jakson Charles - ocorre em alguns casos.

Autor(a): Claudius Brito

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