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Estacionamento pago em Anápolis agora é lei

Cidade Comentários 23 de dezembro de 2011

O cliente poderá ser dispensado de pagar a taxa desde que comprove, por meios legais, ter despesas nos estabelecimentos superiores a dez vezes o valor da taxa cobrada


Com a publicação no Diário Oficial do Município, está em vigor a Lei 3.604, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em shoppings, supermercados e hipermercados. A proposta, de autoria do vereador Mauro Severiano, foi muito debatida no Legislativo até a sua aprovação e, rapidamente, sancionada pelo Poder Executivo.
A lei dispensa o pagamento de taxa referente ao uso de estacionamento nos locais mencionados, porém, condicionando o cliente a comprovar que tenha efetuado uma despesa em valor igual, ou superior, a dez vezes ao cobrado para o acesso à vaga. Por exemplo: se o valor cobrado for de R$ 2,00, a despesa terá de ser de, no mínimo, R$ 20. A dispensa da cobrança está vinculada à apresentação de nota fiscal comprovando o valor das despesas, sendo que a nota deve ter a mesma data do comprovante do estacionamento. E, a lei estabelece, ainda, que o consumidor poderá apresentar uma, ou mais, notas fiscais para comprovar as despesas para a dispensa da cobrança. O benefício valerá para os clientes que permanecerem por, no máximo, quatro horas nos estabelecimentos, tempo este que será comprovado mediante emissão de um documento no momento da entrada dos veículos. Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços utilizada normalmente pelo estabelecimento.
A Lei Municipal estabelece, ainda, que o período de permanência do veículo nos estacionamentos de shoppings, supermercados e hipermercados, por até 30 minutos, deve ser gratuito, independentemente de comprovação de despesa. Na maioria dos casos, inclusive em outras cidades, este tempo é de 20 minutos.
Outro ponto regulamentado foi quanto à cobrança de multa por perda de comprovante de estacionamento. Neste caso, a lei fixa que essa cobrança não poderá ser três vezes maior do que o valor da taxa do estacionamento. A empresa responsável pelo mesmo, ficará obrigada, também, a afixar o conteúdo da Lei, nos guichês de pagamento, para que a mesma seja de conhecimento público.
Em relação às sanções por descumprimento da legislação, ficou definida a multa de cem vezes o valor cobrado da taxa de estacionamento por cada cliente não beneficiado, obviamente, dentro dos critérios legais. Além da multa de mil vezes o valor da taxa decorrente da ausência da fixação do teor da lei nos guichês de pagamento. Caso não exista terceirização na cobrança do estacionamento, a obrigatoriedade e a responsabilidade serão do estabelecimento que explorar o serviço.

Autor(a): Claudius Brito

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