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Escolas são orientadas sobre direitos e deveres no ambiente educacional

Geral Comentários 25 de novembro de 2016

Diretores de 83 unidades de ensino terão de adequar seus regimentos internos às recomendações do MP. Medida foi adotada depois que denúncia anônima apontou situação supostamente ilícita entre alunos e professores


Todos os estabelecimentos privados de ensino de educação infantil, fundamental e médio terão 15 dias de prazo para informar ao Ministério Público o tempo que elas necessitam para se adequarem às leis que normatizam o funcionamento das escolas, desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e outras resoluções do Estado de Goiás relacionadas com a educação.
O prazo começou a contar a partir desta quinta-feira,24, quando os promotores Adriana Marques Thiago e Marcelo Henrique dos Santos se reuniram com diretores de 83 escolas particulares existentes em Anápolis para esclarecimentos sobre o conteúdo de um conjunto de recomendações feitas pelo Ministério Público às unidades educacionais, através do qual são destacados os direitos e deveres das escolas e da comunidade escolar.
A reunião foi realizada no auditório da Delegacia Regional de Fiscalização, onde, além do conteúdo das recomendações do MP, foram discutidas também as situações de constrangimento, vexatórias ou discriminatórias em relação a crianças e adolescentes no ambiente escolar. O encontro foi motivado por uma denúncia anônima feita aos promotores de justiça dando conta de supostas violações de preceitos éticos, legais e pedagógicos sobre o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.

Violações
“São condutas que envolvem situações supostamente ilícitas entre professores e alunos”, revelou a promotora Adriana Thiago, explicando que elas configuram violações expressas a preceitos éticos, legais e pedagógicos. Segundo ela, trata-se de condutas inadequadas de professores e membros de direções de escolas, na condução de diretrizes normativas, que devem garantir a aprendizagem inclusiva e desenvolvimento de cidadãos qualificados para o trabalho e a vida com dignidade.
Com base na denúncia anônima e na verificação dos fatos, a promotora informou que o MP constatou que havia também situação irregular no cumprimento de leis e no trato entre a direção das escolas privadas, pais e alunos. Adriana Thiago informou que em visita a 10% das 83 escolas particulares o MP constatou que se encontram com o Regimento Interno irregular. A recomendação ministerial assinala em princípio que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e merecem proteção integral, a fim de que lhes sejam garantidos o pleno desenvolvimento, conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente.
O documento diz que tem ocorrido em várias instituições privadas de ensino a exposição de alunos a situações vexatórias e constrangedoras por parte de educadores e que isso pode acarretar responsabilidade para o estabelecimento de ensino, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis para os autores de eventuais atos ilícitos. Para os promotores o aluno cidadão deve ser plenamente instruído sobre seus direitos e deveres e, a escola, orientá-lo acerca do binômio direitos-deveres, incutindo em todos noções básicas de cidadania.

Recomendações
Entre as várias recomendações feitas pelo MP às escolas privadas está a reconstituição ou reformulação dos respectivos regimentos escolares, para serem divulgados e aplicados no prazo de 30 dias. O documento deve constar todas as normas disciplinares da instituição de ensino e suas consequências em caso de descumprimento por parte dos envolvidos, especificando as sanções disciplinares que podem ser aplicadas e como ocorrerão, as reuniões com pais e alunos e dos conselhos de classe.
A regulamentação do modo como as eventuais sanções disciplinares serão aplicadas aos alunos também deverá constar nos respectivos regimentos escolares, bem como a obrigatoriedade de notificar os pais ou responsáveis, bem como uma possível suspensão de atividades em sala de aula. Nestas situações, as escolas deverão contemplar, obrigatoriamente, com atividades paralelas em suas próprias dependências, adequadas para este fim. Foi também esclarecido que fica terminantemente vedada a suspensão do aluno em época de prova.
No Regimento Interno, bem como no projeto político-pedagógico das unidades privadas de ensino deverão ainda ser contempladas para o acesso e permanência dos educandos com transtornos globais de desenvolvimento, visando a inclusão e a universalização do ensino. Além disso, o MP recomenda às instituições de ensino particular a utilização de um livro próprio para o registro de ocorrências. Aos representantes das unidades foi recomendado por último que as respostas às recomendações do MP sejam feitas por escrito quanto ao seu acatamento, com a apresentação das providencias adotadas.

Autor(a): Ferreira Cunha

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