(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Erro material na oferta de preço de produtos

Contexto Jurídico Comentários 21 de setembro de 2017


Não raro é ventilado a inafastável obrigação do Fornecedor de vender seu produto ao Consumidor pelo preço que lhe foi ofertado, com fundamento no artigo 30 da Legislação competente às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.
Em 2013, a Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais do Estado de Goiás proferiu Acórdão no sentido que o Consumidor adquiriu café (produto) com alto valor de mercado pelo custo de outro produto de mesma espécie, em razão de erro na disposição de ambos, na gôndola do estabelecimento.
Do apreciado em Juízo, extrai-se o que segue:
RECURSO CÍVEL. CODECON. DIFERENÇA DE PREÇOS. DEVOLUÇÃO. DEVER REPARATÓRIO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. (...) II. Quando há flagrante divergência entre o preço de mercado do produto ofertado e o preço do produto enunciado, capaz de configurar, à vista de todos, preço irrisório e inexequível, revela-se clara a ocorrência de erro material e não há como se privilegiar obrigação de fazer sob pena da promoção de enriquecimento sem causa.
À luz do presente julgado, retira-se importante posicionamento do Tribunal: diante da prova do erro na oferta, não pode ser ensejada obrigação abusiva e, por consequência, o enriquecimento ilícito do Consumidor, zelando pelos princípios da boa-fé e equilíbrio.
Logo, a interpretação e cumprimento formal do artigo supracitado comprometeria o alcance da função social do Contrato e suas características essenciais expressas e implícitas no ordenamento jurídico brasileiro, o que foi evitado pelo uso de outras fontes direito que não exclusivamente legal.


Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

Baixe o PDF de Edições Anteriores

Arte em Propaganda Arte em Propaganda

+ de Notícias Contexto Jurídico

Dos embargos aos estabelecimentos comerciais e da Administração Pública

08/11/2018

Ultimamente, muitos Municípios vêm embargando estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, que atuam no período...

Notificação Extrajudicial e seus benefícios

02/11/2018

A Notificação Extrajudicial é uma forma de se buscar a resolução amigável para algum impasse, alguma controvérsia ou p...

Jornada de Trabalho – Reforma Trabalhista

25/10/2018

A Lei 13.467/2017 trata da Reforma Trabalhista que trouxe diversas mudanças importantes nas relações de empregos, entre el...

Negada indenização a vendedor que trabalhava 13 horas por dia

18/10/2018

A prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em excesso, só gera indenização se for comprovado prejuízo à vida pess...