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Erro material na oferta de preço de produtos

Contexto Jurídico Comentários 21 de setembro de 2017


Não raro é ventilado a inafastável obrigação do Fornecedor de vender seu produto ao Consumidor pelo preço que lhe foi ofertado, com fundamento no artigo 30 da Legislação competente às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.
Em 2013, a Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais do Estado de Goiás proferiu Acórdão no sentido que o Consumidor adquiriu café (produto) com alto valor de mercado pelo custo de outro produto de mesma espécie, em razão de erro na disposição de ambos, na gôndola do estabelecimento.
Do apreciado em Juízo, extrai-se o que segue:
RECURSO CÍVEL. CODECON. DIFERENÇA DE PREÇOS. DEVOLUÇÃO. DEVER REPARATÓRIO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. (...) II. Quando há flagrante divergência entre o preço de mercado do produto ofertado e o preço do produto enunciado, capaz de configurar, à vista de todos, preço irrisório e inexequível, revela-se clara a ocorrência de erro material e não há como se privilegiar obrigação de fazer sob pena da promoção de enriquecimento sem causa.
À luz do presente julgado, retira-se importante posicionamento do Tribunal: diante da prova do erro na oferta, não pode ser ensejada obrigação abusiva e, por consequência, o enriquecimento ilícito do Consumidor, zelando pelos princípios da boa-fé e equilíbrio.
Logo, a interpretação e cumprimento formal do artigo supracitado comprometeria o alcance da função social do Contrato e suas características essenciais expressas e implícitas no ordenamento jurídico brasileiro, o que foi evitado pelo uso de outras fontes direito que não exclusivamente legal.


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