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Entidades preocupadas com mudanças em incentivos fiscais

Economia Comentários 03 de novembro de 2017

Medidas poderão resultar não apenas em redução de benefício, mas também aumento de carga tributária


O decreto publicado pelo Governo do Estado, no último dia 26/10, com previsão de corte de RS 810 milhões em benefícios fiscais no Estado gerou reação do setor produtivo. Entidades se reuniram ontem para debater o assunto e planejam tomar medidas para barrar o decreto, informa o presidente da Associação Pró Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adiai), Otávio Lage Filho. “Se não conseguirmos dialogar a respeito, estudamos medidas jurídicas”, relata.
De acordo com ele, as somas apresentadas “não batem com as levantadas” pelas entidades. Os números citados fazem referência à determinação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no início deste mês para que o governo reduzisse sua renúncia fiscal em, no mínimo, 12,5%. “Mas contas, apontam que mais de 1,8 mil empresas gozaram dos incentivos, entre 2000 e 2016, quando na verdade esse número não passa de382”, explica.
Para ele, faltou diálogo em relação ao assunto. “Estivemos com o presidente do TCE, Kennedy Trindade, para mostrar nossos números e ficamos de marcar uma reunião técnica com a equipe econômica do governo, os técnicos do TCE e os nossos, mas o decreto saiu e o setor está apreensivo”, diz.
O decreto deverá ser acompanhado de duas lei complementares, com o objetivo de reduzir a renúncia fiscal em quase R$ 1,2 bilhão. O primeiro projeto de lei já chegou à Assembleia Legislativa e prevê uma redução nas alíquotas do combustível.
Isso ocorre porque o documento assinado pelo governador em exercício, José Eliton (PSDB), revoga benefícios fiscais que limitavam o ICMS de etanol e diesel em 22% e 8%, respectiva mente, em vez de 29%. A pretensão é fixar as taxas em 25% e 16%. “Na prática, isso é um aumento de carga tributária”, diz Otávio Lage Filho. “O ICMS sobre o etanol em São Paulo é 12% e aqui vai para 29%. Lamentável”, diz.
O presidente da Fieg, Pedro Alves, concorda. “Não renúncia é também um aumento de carga que prejudicará o setor produtivo”, diz. Ele classifica a redução de incentivos como um “balde de água fria”. “Ao mesmo tempo em que lutamos juntos pela convalidação dos incentivos fiscais, agora aumenta-se a carga tributária. Estamos apreensivos e vamos manifestar a insatisfação. “
Segundo ele, a opção de ir à Justiça existe, mas antes as entidades querem conversar com o governador Marconi Perfilo (PSDB). “Sempre tivemos diálogo e queremos continuar tendo. Vamos buscar o entendimento”, disse.
O presidente executivo do Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás (Sindifargo), Marçal Henrique Soares, relata que a medida anunciada pelo Governo pegou o setor de surpresa. Na sua análise, essa decisão deveria ser dialogada entre os diferentes setores abrangidos no decreto. Ele afirma que a indústria farmacêutica utiliza os incentivos para reduzir preços e ser mais competitivo no mercado. E, justamente por isso, o Polo de Goiás produz mais medicamentos que todos os estados, exceto São Paulo e Rio de Janeiro.
A entidade entrou com uma demanda no Juciário e houve uma liminar concedida pela Juiza Mônice Zacariotti para a suspensão dos efeitos do decreto, sob a alegação de que, pelo caráter da medida, deveria ser atendido o preceito da noventena. Assim, o efeito fica suspenso até fevereiro do ano que vem, caso a decisão seja mantida.

Posição do Governo
O secretário estadual da Fazenda, João Furtado, diz que as medidas que reduzem benefícios fiscais, apresentadas em decreto já publicado e em projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa, “são técnicas, não políticas, e surgiram a partir de acordão do Tribunal de Contas do Estado determinando ao Estado reduzir 12,5% dos benefícios”. Ele afirmou, em entrevista coletiva à imprensa, que a redução não deve aumentar os preços dos produtos para o contribuinte, pois permite ao empresariado utilizar os créditos de ICMS que eles têm. “Não estamos mudando as regras do jogo”, frisou.
Após a Lei Complementar nº 160, de convalidação dos benefícios fiscais, os Estados têm de registrar em portal do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) todo o repertório legislativo dos incentivos e também dos benefícios, com transparência, para acesso a todos. Segundo João Furtado, Goiás dá um passo para atender à exigência ao reduzir benefícios de crédito outorgado e de base de cálculo para várias cadeias produtivas acumulados com a fruição de incentivos. Ele destacou ainda que as medidas “não tocam no Fomentar e no Produzir”, que deram incentivos para atrair indústrias ao Estado.
O secretário explicou também que a pasta cuidou de trabalhar apenas onde havia excesso de crédito acumulado, para não inviabilizar nenhuma cadeia produtiva, e evitar a transferência de ônus para o cidadão. Ele citou o setor de álcool como exemplo, com R$ 180 milhões de créditos acumulados, que podem ser utilizados para pagar o imposto “sem necessidade de aumentar o preço nas bombas”. Setores como aves, laticínios e arroz também têm créditos acumulados, revela a Sefaz.

Principais mudanças do decreto
Aumento da contribuição ao Protege:
- Implementação da contribuição para o Protege, no percentual de 15%, para o benefício do grupo econômico.
- Alteração da contribuição para o Protege, de 10% para 15%, para o setor automotivo.

Corte de Benefícios:
- Alteração da redução da base de cálculo na saída interna do comerciante atacadista, de 10% para 12%.
- Alteração da redução de base de cálculo na saída interna de arroz e feijão de 3% para 7%.
- Alteração do crédito outorgado para o frigorífico na saída de carne bovina, de aves e suínos em operação interna de 9% para 4.5%.
- Alteração do crédito outorgado na operação interestadual com arroz e feijão passando de 9% para 4,5%.
- No setor alcooleiro o crédito outorgado passará de 60% para 30% nas operações com álcool anidro.
- Alteração do crédito outorgado na operação com produto agrícola produzido no Estado de 6% para 3%.
- Alteração do crédito outorgado para o industrial na operação interestadual com produto cuja utilização tenha sido leite, como matéria-prima, de 7% para 3,5%.

Autor(a): Da Redação

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