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Enel é obrigada a religar energia a residência em Anápolis

Geral Comentários 18 de outubro de 2018

Dona do imóvel foi acusada pela empresa de danificar medidor, mas ela provou o contrário


Em Anápolis, juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível, determinou que a Enel Distribuição Goiás, restabeleça o fornecimento de energia elétrica a uma residência e proibiu futura ameaça de nova interrupção no serviço. A suspensão do fornecimento se deu após a empresa notificar a proprietária do imóvel sobre um débito por irregularidade na medição, no valor de mais de R$ 9 mil. Consta dos autos que após receber a notificação do débito, no valor de R$ 9.270,99, a dona da casa compareceu à Empresa e foi informada que o medidor de energia do imóvel estava danificado e sem funcionamento há algum tempo, conforme apurado naqueles autos administrativos. A constatação do início da irregularidade seria em fevereiro de 2013 e o período considerado para base de cálculo foi de fevereiro de 2012 a janeiro de 2013.
A proprietária argumentou que não contribuiu para a danificação e nem violação do medidor de energia em todo o período em que esteve residindo naquele imóvel, sendo que somente os agentes da concessionária Enel é que manusearam e tiveram contato direto com o medidor de energia.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a Enel não fez a devida notificação à postulante, conforme prescreve o parágrafo 1º, do artigo 133, da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como, não concedeu o prazo de 30 dias para a apresentação do recurso e/ou a regularização do débito, suspendendo o fornecimento de energia no dia 1º de outubro. O juiz, também, destacou que desde a privatização da empresa houve um aumento significativo de ações em tramitação na vara em razão de supostos procedimentos irregulares e ofensivos ao Código de Defesa do Consumidor. “As petições narram que funcionários da empresa ré, de forma unilateral e sem prévio aviso, retiram o equipamento das residências dos consumidores e através de ‘laudos’ unilaterais apontam irregularidades seguidas de cobranças milionárias e multas”, relatou o juiz Eduardo Walmory Sanches.
Para o magistrado, a situação é gravíssima porque o consumidor vira refém do serviço prestado. Afinal se trata de monopólio: ou o consumidor paga, ou, fica sem energia. Verificando que a consumidora estava desprovida do serviço de energia elétrica em razão da conduta irregular de funcionários da Enel, concedeu a tutela de urgência para ordenar que se restabeleça o fornecimento de energia à unidade consumidora e proibiu futura ameaça de nova interrupção de energia enquanto a ação estiver em andamento. (Centro de Comunicação Social do TJGO).


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