(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Empresas terão de pagar nova taxa para o corpo de Bombeiros

Cidade Comentários 26 de outubro de 2012

Lei aprovada pela Assembleia Legislativa foi regulamentada e entra em vigor ainda este ano, sob protesto do empresariado


Dependendo, apenas, de se definir a operacionalidade bancária, os proprietários de empresas urbanas e rurais terão, a partir deste ano, mais um tributo a pagar. É a Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, instituída por lei estadual. A incidência da taxa foi explicada pelo Capitão Pimentel, do Corpo de Bombeiros, durante encontro com empresários na Associação Comercial e Industrial de Anápolis, esta semana. O imposto já existe em cinco outros estados e tem por objetivo, levantar recurso para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. Segundo o oficial, esta nova cobrança não tem nada a ver com outros sete tributos arrecadados pelos Bombeiros. O dinheiro arrecadado será administrado pelo Comando da instituição e tem como fundamento a disponibilidade do serviço para o empresariado em geral. A lei (número 17.448) criando a taxa foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás no dia 12 de dezembro de 2011 e regulamentada (Decreto 7.620) no dia 16 de maio deste ano. Através dela, toda edificação que não for essencialmente residencial, vai ter de pagar um valor correspondente, sob pena de ser inscrito na Divida Ativa do Estado.

Motivo
A explicação para a cobrança é “pelo fato de o Corpo de Bombeiros Militar colocar à disposição da comunidade, 24 horas por dia, o serviço de extinção de incêndios, que é composto por um número elevado de profissionais capacitados, instalações físicas apropriadas, veículos e equipamentos especiais contendo agentes extintores. Tudo isso gera um alto custo fixo para os cofres públicos do Estado, independentemente do acionamento para o combate a incêndios, caracterizando, assim, a utilização potencial dos serviços”, diz um folder distribuído recentemente pela instituição. A Taxa varia de R$ 21,81 a R$ 2.576,68, dependendo do CRI (Coeficiente de Risco de Incêndio) da edificação, baseado numa medida denominada MJ (Megajoule) que define o grau de emissão de caloria em caso de incêndio.
O Capitão Pimentel disse aos empresários que este tipo de cobrança foi arguido em Minas Gerais, recorrendo-se à instância superior e o Supremo Tribunal Federal o considerou legal. Todo proprietário, titular de domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, situado nas zonas urbana ou rural do Estado de Goiás, exceto edificações exclusivamente residenciais, deve pagar a taxa. Foi estabelecido um calendário de cobrança a partir do dia primeiro de julho. Mas, como ainda existem pendências quanto à instituição bancária que fará o recolhimento, este ano não se aplicarão multas aos retardatários. Vale dizer que, em Goiás, as multas tributárias são cobradas a partir de 100 por cento do valor do tributo cobrado. Ressalte-se que, recentemente, o Comando do Corpo de Bombeiros e a Secretaria Estadual da Fazenda, convocaram os contabilistas de Goiás, avisando-os da cobrança desse novo tributo, tendo em vista ser esta categoria profissional a que tem o contato mais direto com os empresários.

Questionamentos
Mesmo entendendo que a nova taxa é lei aprovada e regulamentada, os diretores e sócios da ACIA querem contestá-la. Vários diretores presentes à reunião queixaram-se de mais um tributo a ser cobrado e defenderam a criação de um grupo de trabalho para o acompanhamento de projetos de leis que mexem com a economia da Cidade. Alguns se lembraram das cobranças consideradas abusivas do IPTU, da Taxa de Ocupação, Taxa de Publicidade e outras que foram definidas como ilegais, inclusive na instância superior federal, aguardando-se para breve a aplicação das respectivas sentenças. Segundo o presidente Wilson de Oliveira, é preciso que os empresários fiquem atentos ao que é votado nos parlamentos municipais, estaduais e federal, a fim de que não se surpreendam com mais despesas em forma de tributos.

Autor(a): Nilton Pereira

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Cidade

Cemitérios Municipais recebem obras para o feriado de Finados

20/10/2017

A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura está concluindo a limpeza e a manutenção, realizadas no Cemitério...

Iniciada a construção de calçadas em toda a Avenida Brasil Norte

20/10/2017

A Avenida Brasil ainda está em transformação. A via recebe, neste momento, intervenções que já deram um novo perfil par...

Estado vai repassar o prédio da Rodoviária para a Prefeitura

20/10/2017

O prédio do Terminal Rodoviário “Josias Moreira Braga” será incorporado ao patrimônio do Município. A transferência...

SANEAGO reconhece falhas, mas não admite a falta de água

20/10/2017

Várias ocorrências de desabastecimento de água foram registradas em Anápolis, entre quarta e quinta feiras (dias 18 e 19 ...