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Empregados domésticos ainda esperam pelos novos benefícios

Geral Comentários 16 de janeiro de 2015

Milhões de trabalhadores aguardam a complementação da lei no Congresso Nacional


Aprovada em abril de 2013, a proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas - e virou a Emenda Constitucional 72 - estendeu a esta categoria, direitos assegurados aos demais trabalhadores. Esta emenda serviu de mote para as campanhas eleitorais do ano passado. No entanto, muitos direitos, ainda, estão à espera de regulamentação, como o pagamento obrigatório do FGTS; a indenização por demissões sem justa causa; o adicional por trabalho noturno; o seguro-desemprego; o salário-família, o auxílio-creche e o seguro contra acidente de trabalho.
O projeto prevê, por exemplo, a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS: alíquota única de 20%, que inclui 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo para pagamento da indenização no caso de demissões sem justa causa. Atualmente, os empregados domésticos não têm direito ao FGTS e a contribuição para a Previdência Social é dividida entre o patrão, que paga 12%, e o empregado, que contribui com 8% a 11%, de acordo com o salário que recebe.
Outro projeto de lei (PLS 161/2009) aprovado pelo Congresso reduzia para 6% essa alíquota da contribuição previdenciária tanto para patrões como para empregados, mas a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente a proposta. A justificativa foi de que o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que "não é condizente com o momento econômico atual".
Dívidas com o INSS
O projeto de regulamentação, ainda, cria o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos, para a regularização de quem está em dívida com o INSS de seus empregados. Ele parcela a dívida em 120 meses, isenta os devedores de multas e garante desconto de 60% nos juros relativos ao tempo em que ficou sem recolher. Existe, no País, mais de cinco milhões de pessoas que não pagaram o INSS de seus empregados domésticos por muitos anos. A regulamentação vai resolver isso.
A principal conquista imediata da categoria foi a regulamentação da jornada de trabalho. Com a promulgação da emenda, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que 8 horas por dia e acima de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra. A emenda manteve, ainda, a garantia de que os profissionais tenham a carteira assinada e o direito de receber, pelo menos, um salário mínimo. Outro projeto aprovado em abril de 2014 previu prazo de quatro meses para que os patrões fizessem a regularização contratual. Desde agosto, patrões que não tiverem regularizado a situação dos empregados domésticos estão sujeitos a multa de R$ 805,06.

Autor(a): Nilton Pereira

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