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Empregadores têm até 7 de agosto para se adaptar à Lei

Geral Comentários 10 de julho de 2014

A partir desta data, serão aplicadas multas para aqueles que manterem trabalhadores irregulares


Está chegando ao fim o prazo que o empregador tem para se adaptar à Lei das Domésticas. A partir do dia 7 de agosto, aqueles que não estiverem de acordo com as determinações poderão sofrer as punições. A previsão de pagamento de multas foi assinada pela presidente Dilma Roussef e publicado, nesta quarta-feira, 09, no Diário Oficial da União.
Os empregados domésticos sejam cuidadores de idosos, babás, jardineiros, motoristas, domésticas, ou seja, todos aqueles trabalhadores que prestam serviços de fins não lucrativos à pessoas físicas ou famílias. Com as mudanças, eles passaram a ter direitos a jornada de trabalho de no máximo oito horas, com direito a descanso de uma à duas horas, pagamento de horas extras, licença maternidade, entre outras.
O não cumprimento da lei poderá ser penalizado por multas de um salário mínimo, R$724, para os empregadores que não assinarem a carteira de trabalho do empregado. A nova legislação determina que o registro na carteira de trabalho deve ser feito com a data de admissão e descrição de remuneração. Além disso, o descumprimento dos direitos do empregado também pode gerar multas segundo a regulamentação sobre as infrações das Leis do Trabalho. Os valores podem aumentar se as infrações se repetirem.
Apesar de que muitas pessoas acham, segundo o advogado, André Luiz Ignácio de Almeida, a nova lei tem suas vantagens, sim, para o patrão. “É uma forma de resguardar também o empregador. Essa regulamentação traz aqueles trabalhadores da informalidade, que estão sem a carteira assinada, e passam a ter o seguro social”, explicou.
Para as domésticas, os benefícios são inúmeros. Segundo André Luiz, os direitos foram ampliados e esses trabalhadores passam a ter jornadas regulamentadas e controladas, horário de almoço, descansos semanais, licença maternidade, seguro desemprego, etc. “O ideal é que o empregador compre um livro de ponto e deixe em casa, para que seja assinado diariamente”, sugere. Ele também lembra, que no caso de optar por um diarista, para contar como tal, este pode prestar serviços até no máximo duas vezes por semana. A partir de três vezes, conta como empregado doméstico e deve ter carteira assinada, mesmo que proporcionalmente.
Além disso, o recolhimento do FGTS ainda é opcional. No entanto, o advogado acredita que também será regulamentado brevemente. “A intenção do Governo e do Congresso é que em breve o recolhimento do FGTS também seja obrigatório, mas esse fator ainda deve levar algum tempo para ser regulamentado”, disse.

Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas

Jornada de trabalho
Como era: Os horários são definidos por meio de acordos entre empregado e empregador.
Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.

Hora extra
Como era: Não há regras para o pagamento de horas adicionais.
Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.
Quando muda: Imediatamente.

Trabalho noturno
Como era: Não era remunerado de forma especial.
Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.
(Fonte: Confirp Consultoria Contábil)

Autor(a): Wanessa Mereb

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