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Eficiência agora é lei estadual

Geral Comentários 25 de janeiro de 2018

Objetivo é fazer com que o serviço público tenha um retorno mais eficiente para a sociedade


A eficiência na gestão pública, além de um princípio constitucional, agora é lei na Administração Pública Estadual. O governador Marconi Perillo sancionou e foi publicada no último dia 19 de janeiro, a Lei Complementar 138, que dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.
Conforme a lei, a eficiência é entendida como a capacidade da Administração Pública de otimizar os meios e recursos disponíveis de forma a entregar mais e melhores serviços aos cidadãos. Uma das determinações da Lei Complementar nº 138 é a instituição da Comissão de Eficiência de Alto Nível (Cean), órgão especial de caráter consultivo do Governo do Estado, com o objetivo de obter o contínuo e progressivo aperfeiçoamento da gestão pública estadual.
O Cean será composto por três representantes do Poder Executivo; um representante da Assembleia Legislativa que será indicado pelo seu presidente; três representantes do ensino superior, indicados entre as instituições federal, estadual e particular; três representantes do setor produtivo, indicados por entidades empresariais; e um representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os integrantes da Comissão não serão remunerados e a composição acontecerá no prazo de 60 dias após a publicação da lei. Uma das atribuições será avaliar o Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo, que será elaborado pelo Estado para um horizonte de 20 anos. O objetivo do plano é ampliar a eficiência administrativa e assegurar o equilíbrio fiscal da gestão pública, de modo a garantir o crescimento econômico e a qualidade de vida da população.

Autor(a): Da Redação

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