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Dívidas do Estado com a União alongadas em até 240 meses

Política Comentários 20 de julho de 2017

Governo sancionou leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que garantem o repactuamento das contas


Aprovadas na Assembleia Legislativa nas sessões realizadas no período de convocação extraordinária, nos dias 14 e 17 deste mês, foram sancionadas pelo governador Marconi Perillo, nessa terça-feira, 18, as Leis nºs 19734/17, 19735/17 e 19736/17. As medidas, de iniciativa do Governo Estadual, tratam da repactuação de dívidas do Estado com a União. As matérias trocam o índice de correção monetária, reduzem a taxa de juros de 6% para 4% ao ano e prolongam o prazo de quitação das dívidas do Estado para 240 meses. Com a sanção as medidas passam a vigorar a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. A convocação, conforme salientou o presidente da Casa, deputado José Vitti, não gerou remuneração para os parlamentares.
Aprovadas na Assembleia, foram sancionadas pelo governador Marconi Perillo (PSDB), nessa terça-feira, 18, as Leis nºs 19734/17, 19735/17 e 19736/17. As medidas, de iniciativa do Governo Estadual, tratam da repactuação de dívidas do Estado com a União. As mesmas foram votadas na Assembleia em período de convocação extraordinária realizadas nos dias 14 e 17 deste mês.
As Leis trocam o índice de correção monetária, reduzem a taxa de juros de 6% para 4% ao ano e prolongam o prazo de quitação das dívidas do Estado para 240 meses. Com a sanção as
Aprovada na Assembleia, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), nessa segunda-feira, 17, e já vigora no Estado a Lei nº 19732/17 que concede incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.
A nova Lei concede crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as empresas fabricantes de conservas, atomatados e alimentos.
Para ter direito ao benefício essas indústrias devem ser beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás. O valor máximo da concessão é de R$ 48 milhões, que serão apropriados em parcelas mensais respeitando o limite de 85% do total de ICMS pago pela empresa.
A Governadoria justifica a importância da concessão alegando que a mesma servirá para aumentar o interesses dessas empresas no Estado. “A concessão de crédito outorgado de ICMS tem como principais objetivos: incentivar a vinda de novas indústrias do segmento para o Estado de Goiás, estimular a realização de investimentos, a renovação tecnológica da estrutura produtiva desse segmento e o aumento da competitividade estadual nessa área. A consecução destes objetivos refletirá não só no aumento de arrecadação de ICMS, mas também na criação de novos empregos, no aumento de renda da população, e na redução das desigualdades regionais dentro do Estado”, justifica.
O Governo também afirmou que a medida não acarretará prejuízos ao Estado. “O crédito outorgado em questão não afetará as metas fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, posto que o crédito outorgado somente incidirá sobre recursos que representarão novas receitas e haverá um incremento na arrecadação de ICMS neste setor da economia goiana.”
O aditivo, segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), tem por objetivo garantir o alongamento do prazo para pagamento da dívida do Estado de Goiás em até 240 meses e para a troca do índice de correção monetária de IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas), para IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE), além da aplicação da redução da taxa de juros de 6% para 4% ao ano, o que gerará uma desobrigação mensal da ordem de R$ 12 milhões ao Tesouro Estadual. “Tal alongamento – enfatiza o Governador – eliminará o comprometimento de 15% da Receita Líquida Real (RLR) no pagamento do serviço da dívida.”
A segunda Lei sancionada, esta sob nº 19735/17, diz respeito à autorização do Poder Legislativo para celebrar, também com amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, novos termos aditivos ao contrato do PROINVEST, sob nº 12.2.1361.1, firmado ao amparo da Lei nº 17.816, de 10 de outubro de 2012, todos ajustados com recursos do BNDES, ficando mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.
Os aditivos, na justificativa do Poder Executivo, têm também por objetivo o alongamento do prazo de pagamento dessas dívidas em até 240 meses, mantendo-se todas as condições dos contratos originais e aumentando a carência do montante principal da prestação mensal.
Já a última Lei do pacote de medidas, de nº 19736/17, trata igualmente de autorização da para celebração de aditivo ao contrato nº 0398089-64/2012, do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), firmado com base na Lei nº 17.816, de 10 de junho de 2012, celebrado com a CEF, ficando mantidas todas as garantias e contragarantias. A exemplo das duas primeiras leis, o objetivo é o mesmo: prolongar o pagamento dessa dívida em até 240 meses. (Com informações da Assembléia Legislativa)medidas passam a vigorar a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Durante a tramitação na Casa, as matérias foram alvo de vários debates e as três medidas sofreram pedido de vista dos deputados da oposição. Na oportunidade as matérias foram discutidas com assessoria da Procuradoria e com técnicos do Governo e, depois, votadas sem emendas.
A primeira Lei, de nº 19734/17, autoriza o Poder Executivo Estadual celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União, ao amparo das leis federais nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, regulamentada pelo decreto federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017.
ALONGAMENTO
O aditivo, segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), tem por objetivo garantir o alongamento do prazo para pagamento da dívida do Estado de Goiás em até 240 meses e para a troca do índice de correção monetária de IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas), para IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE), além da aplicação da redução da taxa de juros de 6% para 4% ao ano, o que gerará uma desobrigação mensal da ordem de R$ 12 milhões ao Tesouro Estadual. “Tal alongamento – enfatiza o Governador – eliminará o comprometimento de 15% da Receita Líquida Real (RLR) no pagamento do serviço da dívida.”
A segunda Lei sancionada, esta sob nº 19735/17, diz respeito à autorização do Poder Legislativo para celebrar, também com amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, novos termos aditivos ao contrato do PROINVEST, sob nº 12.2.1361.1, firmado ao amparo da Lei nº 17.816, de 10 de outubro de 2012, todos ajustados com recursos do BNDES, ficando mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.
Os aditivos, na justificativa do Poder Executivo, têm também por objetivo o alongamento do prazo de pagamento dessas dívidas em até 240 meses, mantendo-se todas as condições dos contratos originais e aumentando a carência do montante principal da prestação mensal.
Já a última Lei do pacote de medidas, de nº 19736/17, trata igualmente de autorização da para celebração de aditivo ao contrato nº 0398089-64/2012, do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), firmado com base na Lei nº 17.816, de 10 de junho de 2012, celebrado com a CEF, ficando mantidas todas as garantias e contragarantias. A exemplo das duas primeiras leis, o objetivo é o mesmo: prolongar o pagamento dessa dívida em até 240 meses. (Com informações da Assembléia Legislativa)

Autor(a): Da Redação

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