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Dos embargos aos estabelecimentos comerciais e da Administração Pública

Contexto Jurídico Comentários 08 de novembro de 2018


Ultimamente, muitos Municípios vêm embargando estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, que atuam no período noturno (19h00 às 7h00), por conta de denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual.
A motivação, como dito, são denúncias quanto à dissonância dos estabelecimentos comerciais, em relação à Legislação Municipal pertinente à postura (em especial, excesso de barulho) e aos requisitos estruturais para a manutenção do Alvará de Funcionamento (relacionado à classificação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE).
Inicialmente, deve-se fazer vista de que, de fato, é da competência dos Municípios, face ao seu poder de polícia, efetuar tais fiscalizações, (um grande exemplo é o artigo 2º da Lei Complementar nº. 279/2012 – Código de Posturas do Município de Anápolis), porém, para tanto, é imperioso que as mesmas sigam a principiologia e Legislação concernente à Administração Pública.
Trata-se, primeiramente, da aquiescência ao Princípio da Legalidade, que é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei; não o sendo, a atividade é ilícita (nas palavras do Doutrinador José dos Santos Carvalho Filho); e, por conseguinte, uma série de outros princípios, como o da Impessoalidade, Transparência; Eficiência; Publicidade, de forma exemplificativa.
Em outras palavras, é preciso, para que a conduta do Agente Público tenha validade, que se tenha a estrita concordância com a Legislação positivada, do contrário, poderá ser anulada.
Assim sendo, em que pese as fiscalizações em massa que estão acontecendo hodiernamente, é preciso que se tenha como base o próprio Código de Posturas Municipal (no caso de Anápolis, Lei Complementar nº; 279/2012), que regra, inclusive, a forma como devem ser aplicadas as sanções.
Regra geral, as sanções são aplicadas conforme a gravidade da transgressão, quais sejam: leves, médias ou graves, seguindo sempre, o Princípio da Razoabilidade; podendo-se aplicar, conforme a Lei: notificação preliminar; intimação; apreensão de bens e mercadorias; apreensão de animais; multa; embargo; interdição; demolição; suspensão de alvará e cassação de alvará.
Importante atentar que, nenhuma medida extrema (como a de embargo ou interdição), pode ser aplicada de imediato; ou seja, deve ser feito, pelo menos, uma advertência/notificação preliminar, concedendo prazo para adequação (que geralmente varia de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conforme a situação), afinal, tal medida, poderia obstar, a chance de defesa do estabelecimento comercial, o que viola, a finalidade da Administração Pública.


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