(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Dos embargos aos estabelecimentos comerciais e da Administração Pública

Contexto Jurídico Comentários 08 de novembro de 2018


Ultimamente, muitos Municípios vêm embargando estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, que atuam no período noturno (19h00 às 7h00), por conta de denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual.
A motivação, como dito, são denúncias quanto à dissonância dos estabelecimentos comerciais, em relação à Legislação Municipal pertinente à postura (em especial, excesso de barulho) e aos requisitos estruturais para a manutenção do Alvará de Funcionamento (relacionado à classificação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE).
Inicialmente, deve-se fazer vista de que, de fato, é da competência dos Municípios, face ao seu poder de polícia, efetuar tais fiscalizações, (um grande exemplo é o artigo 2º da Lei Complementar nº. 279/2012 – Código de Posturas do Município de Anápolis), porém, para tanto, é imperioso que as mesmas sigam a principiologia e Legislação concernente à Administração Pública.
Trata-se, primeiramente, da aquiescência ao Princípio da Legalidade, que é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei; não o sendo, a atividade é ilícita (nas palavras do Doutrinador José dos Santos Carvalho Filho); e, por conseguinte, uma série de outros princípios, como o da Impessoalidade, Transparência; Eficiência; Publicidade, de forma exemplificativa.
Em outras palavras, é preciso, para que a conduta do Agente Público tenha validade, que se tenha a estrita concordância com a Legislação positivada, do contrário, poderá ser anulada.
Assim sendo, em que pese as fiscalizações em massa que estão acontecendo hodiernamente, é preciso que se tenha como base o próprio Código de Posturas Municipal (no caso de Anápolis, Lei Complementar nº; 279/2012), que regra, inclusive, a forma como devem ser aplicadas as sanções.
Regra geral, as sanções são aplicadas conforme a gravidade da transgressão, quais sejam: leves, médias ou graves, seguindo sempre, o Princípio da Razoabilidade; podendo-se aplicar, conforme a Lei: notificação preliminar; intimação; apreensão de bens e mercadorias; apreensão de animais; multa; embargo; interdição; demolição; suspensão de alvará e cassação de alvará.
Importante atentar que, nenhuma medida extrema (como a de embargo ou interdição), pode ser aplicada de imediato; ou seja, deve ser feito, pelo menos, uma advertência/notificação preliminar, concedendo prazo para adequação (que geralmente varia de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conforme a situação), afinal, tal medida, poderia obstar, a chance de defesa do estabelecimento comercial, o que viola, a finalidade da Administração Pública.


Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Contexto Jurídico

Ato de desídia. Faltar sem justificativa é motivo para justa causa

17/01/2019

Segundo entendimento da 1ª turma julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, faltar ao trabalho por mais de ...

Pensando em abrir seu próprio negócio? Vejaos principais tributos pagos por uma empresa:

10/01/2019

O que mais assusta os empreendedores e donos de negócios são os valores a serem pagos e a burocracia ao abrirem uma empresa...

Código de Defesa do Consumidor X Convenção de Varsóvia Controvérsias quanto às indenizações

20/12/2018

O transporte aéreo de passageiros é configurado como uma relação consumerista, haja visto que, a Companhia Aérea enquadr...

Teletrabalho. Reforma Trabalhista

13/12/2018

Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho é o serviço prestado, de forma preponderante, fora das dependênc...