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Do transporte de massa ao uso de bicicleta, lei sugere muitas transformações

Cidade Comentários 17 de novembro de 2016

Plano Diretor contém uma série de ferramentas que, se utilizadas, podem melhorar a vida da população em relação aos problemas do trânsito e da mobilidade urbana


Lá pelos idos de 1871, quando Gomes de Souza Ramos iniciou o povoamento da Freguesia de Sant’Anna, jamais imaginaria que a localidade, transformada em cidade a partir de 1907, com a denominação de Anápolis, teria uma população de 370.875 habitantes (segundo estimativa do IBGE para 2016) e uma frota de 250.319 veículos (conforme dados de outubro deste ano do DENATRAN). Mas, 109 anos após a sua emancipação, o Município enfrenta os desafios que o progresso traz, ainda mais, em decorrência da falta de planejamento. O que, infelizmente, é uma realidade em grande parte dos municípios do País.
Dentre os grandes desafios, sem dúvida, estão os problemas que envolvem o trânsito e a mobilidade urbana. A boa notícia é que as ferramentas de planejamento hoje existem e estão concentradas no arcabouço legal denominado de Plano Diretor. Em vigor desde julho deste ano, com prazo de 180 dias para a sua devida regulamentação, o Plano Diretor Participativo de Anápolis (PDPA) dá suporte para que mudanças significativas possam ser colocadas em prática, a fim de minimizar os efeitos do progresso.
Segundo a Lei nº 349, de 07 de julho de 2016, uma das prioridades na estruturação do sistema viário do Município é o transporte coletivo e o deslocamento não motorizado.
Em relação ao transporte coletivo, o artigo 134 do PDPA estabelece que o poder público deve criar políticas de incentivo, fomento e acessibilidade pró-transporte público, inclusive, ordenando o sistema viário por meio de mecanismos de engenharia, legislação e capacitação da malha viária, “priorizando a circulação do transporte público coletivo sobre o transporte individual”. Prevê, ainda, que sejam adotados meios para se promover a atratividade do uso do transporte coletivo por intermédio de deslocamentos rápidos, seguros e confortáveis; promover a regularidade, confiabilidade e a redução do tempo de viagem do transporte público coletivo por meio da adoção de instrumentos tecnológicos, com o monitoramento do trânsito e do transporte, controle semafórico e definição de faixas exclusivas. E, também, estabelecer políticas tarifárias que garantam o acesso do usuário ao serviço público do transporte coletivo e medidas facilitadoras para os passageiros idosos e pessoas com dificuldades de locomoção. Ainda, prevê a criação de um regulamento específico para o transporte público coletivo contemplando multas e sanções, em caso de o serviço apresentar eventuais falhas.
Transporte individual
Em relação ao transporte individual, o mesmo é contemplado no artigo 135, o qual prevê, dentre outras coisas, a abertura de licitação para novos permissionários de taxi e a criação de um regulamento específico para esta categoria econômica, prevendo-se autuações, sanções e punições em descumprimento da legislação e suas normatizações. O dispositivo prevê regulamentar o motofrete e o fretamento, em conformidade com a legislação federal, a criação de uma política de estacionamento e a manutenção e qualidade e segurança no serviço de moto-táxi, visando adequá-lo às novas exigências.

Plano clicloviário
O PDPA prevê a implantação do Plano Municipal Cicloviário, como parte integrante da Política Municipal de Mobilidade Urbana. Tal plano teria como instrumentos principais a implantação de Ciclofaixas, Bicicletários e Paraciclos em todas as estações de transporte público; a criação do Circuito Cicloviário Turístico, priorizando e incentivando os Pólos Geradores de Trafego; a criação das “vias verdes” ou ciclovias para fazer a interligação entre AEIA's e parques da Cidade; a implantação de uma Rede Cicloviária integrada ao Sistema de Transporte Público, que atenda aos deslocamentos de trabalho e lazer; estabelecimento das vias prioritárias e de metas, em quilômetros, para a implantação das Ciclovias; incentivo à inclusão de Ciclovias nos projetos de expansão viária do Município; implantação das ciclovias no leito das ruas e não nas calçadas; promover e incentivar a acessibilidade e a equidade no uso do espaço público de circulação; desenvolver programas e campanhas educativas objetivando o incentivo à utilização do modal bicicleta e a difusão das normas de trânsito para a circulação segura e o convívio harmonioso do trânsito motorizado e não motorizado e, ainda, implantar um sistema de bicicletas compartilhadas integrado à rede de transporte coletiva e estimular a implantação de equipamentos privados voltados ao apoio para a circulação de bicicleta, o que hoje já é uma realidade em algumas cidades brasileiras. Em Goiânia, inclusive, a Prefeitura já iniciou um projeto dessa natureza.

Acessibilidade tem tratamento especial na legislação do Plano Diretor
Outro destaque no PDPA diz respeito à seção da lei que trata sobre acessibilidade e qualificação de calçadas. “A Política de Acessibilidade e de Qualificação de Calçadas tem como objetivo melhorar as condições de deslocamento de pedestres, permitindo a utilização das vias e espaços públicos com autonomia e segurança”, descreve o artigo 137 da Lei nº 347/2016, orientando que a mesma deve atender “a necessidade de circulação de todos os pedestres, independentemente de suas condições de mobilidade, conforme a legislação vigente”.
A política para a acessibilidade prevê a criação do Programa de Construção e Requalificação de Calçadas Públicas para as áreas urbanas, assegurando a acessibilidade universal, priorizando a implantação em corredores exclusivos e preferenciais; nas proximidades de logradouros públicos e de equipamentos do transporte público; nos Circuitos Turísticos e nas vias de alto fluxo de pedestres.
Para efetivar a qualificação, o Plano Diretor orienta a criação de um manual de padronização de calçadas com características acessíveis (regulares, firmes, estáveis e antiderrapantes), “buscando o equilíbrio entre a manutenção da identidade local e a adoção de novas tecnologias e desoluções eficientes e sustentáveis”.
Ainda, prevê a criação de um programa de circulação de pedestres, com as seguintes prioridades: implantar travessias com controle semafórico operado pelo pedestre (botoeiras) e semáforos sonoros; normatizar as dimensões das calçadas nos bairros; avaliar os tempos semafóricos das travessias em função do fluxo de pedestres; implantar iluminação específica nas faixas de pedestres para facilitar a travessia; adotar medidas visando coibir a ocupação das calçadas por obstáculos de qualquer natureza que impeçam ou dificultem a mobilidade dos pedestres, principalmente portadores de deficiências temporárias ou permanentes, gestantes e idosos. E, também, ações no sentido de conscientizar a população quanto à importânciadas calçadas e das adaptações de acessibilidade, bem como da responsabilidade dos proprietários dos imóveis pela construção, conservação e manutenção das calçadas e no sentido de incentivar nos espaços públicos, materiais que garantam usabilidade, acessibilidade, estática e adoção de tecnologias e materiais sustentáveis.
Gomes de Souza Ramos não precisava, na época, de um Plano Diretor, porque o ordenamento urbano era praticamente inexistente, nem carros havia ainda. Mas, hoje, o planejamento é indispensável e tomara que possamos usufruir, pelo menos, um pouco do que o PDPA oferece para que a Cidade continue crescendo, sem deixar de lado os requisitos mínimos para uma boa qualidade de vida.

Autor(a): Claudius Brito

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