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Do arrolamento de bens realizado pela Receita Federal do Brasil - RFB

Contexto Jurídico Comentários 03 de novembro de 2017


O Arrolamento de Bens e Direitos balizado pelo artigo 64 da Lei nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997 se traduz em mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, com o fito de verificar qual o real patrimônio do contribuinte, tornando possível à Administração Pública um acompanhamento da movimentação patrimonial de determinada empresa ou pessoa física, seja com o objetivo de se antecipar a um futuro procedimento executório, seja para coibir eventuais fraudes à execução.
Nesse sentido, o arrolamento se apresenta como um procedimento administrativo preparatório de Medida Cautelar Fiscal superveniente, não surtindo, de plano, efeitos com relação aos bens arrolados, já que não impede, em tese, que sejam eles alienados.
Neste sentido, o artigo 64 da referida Lei prescreve que “A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido”.
O §2º do artigo supramencionado afirma que “Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada”. Por sua vez, o §7º do mesmo Dispositivo Legal assegura que “O disposto neste artigo só se aplica à soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”.
Consoante pode se verificar, o Decreto nº. 7.573, de 29 de setembro de 2011, alterou o limite de que trata o §7o do artigo 64 da Lei no. 9.532, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, elevando o montante ao patamar que seja superior à R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O que se pode depreender dos preceitos legais apontados é que são dois os requisitos que devem ser preenchidos para que a Receita Federal leve a cabo um arrolamento de bens e direitos de determinado contribuinte.
Em primeiro lugar, é mister que os créditos tributários do sujeito passivo superem o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em segundo lugar, é imprescindível que o crédito fiscal supere, também, 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do contribuinte.
A Instrução Normativa RFB nº. 1565, de 11 de maio de 2015, que estabelece mecanismos para o arrolamento de bens e direitos de competência da Receita Federal do Brasil, confirma o que se apontou anteriormente – artigo 2º, incisos I e II, isto é, reafirma quais são os pressupostos para imposição da medida administrativa.
A mesma Instrução acima, afirma que, depois de realizado o procedimento em questão, o contribuinte fica obrigado a comunicar à unidade da Receita de seu domicílio tributário a alienação, oneração ou a transferência a qualquer título dos bens arrolados. Caso não o faça, sujeitar-se-á à representação à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que poderá propor medida cautelar fiscal, que terá a consequência de tornar indisponíveis os bens do sujeito passivo / contribuinte, até o limite da obrigação.
Assim, tendo em vista os desdobramentos que o procedimento de arrolamento de bens pode acarretar, a Receita Federal do Brasil - RFB sempre que lançar mão deste meio preventivo deverá fazê-lo em estrita obediência à Legislação aplicável, a fim de não onerar, ainda mais, o contribuinte, já sufocado com a carga tributária do País.


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