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Direito Médico - responsabilidade civil médica com base no Direito do Consumidor

Contexto Jurídico Comentários 08 de outubro de 2018


Diante do aumento desmedido de denúncias e processos por reparação civil envolvendo médicos e hospitais, um tema bastante em voga no mundo jurídico é a responsabilidade civil médica.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do médico, via de regra, configura obrigação de meio (não de resultado) e com base no direito do consumidor, assim como a de qualquer profissional liberal, é puramente subjetiva.
Sendo a responsabilidade civil do médico subjetiva e decorrente de uma obrigação de meio, o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 14, § 4º preleciona que “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
Ao contrário do observado em muitas ações propostas em desfavor de médicos e hospitais, não basta simplesmente que um agente alegue o erro e o prejuízo, devendo obrigatoriamente demonstrar que o profissional contribuiu culposamente para tanto, que não se utilizou dos corretos ensinamentos e métodos disponíveis da ciência médica na busca da cura e/ou reabilitação.
A ilustre Irany Novah Moraes (2003, p. 40) ensina que “O erro médico vai ser tratado como desvio de comportamento do médico na execução do seu trabalho profissional, trabalho que, se tivesse sido feito dentro dos parâmetros estabelecidos pelos seus pares, não teria causado dano ao paciente”.
Deste modo, conclui-se que, o médico apenas poderá ser responsabilizado quando agir de modo imprudente, negligente ou imperito, devendo somente, ser indenizado, aquele que, submetido a tratamento médico, venha, por causa deste tratamento e de culpa do profissional, a sofrer um prejuízo, seja de ordem material ou imaterial, haja vista que a ciência médica não é exata.

CURIOSIDADE:
A obrigação nas cirurgias meramente ESTÉTICAS é de resultado, comprometendo-se o médico com o efeito embelezador prometido, logo, a responsabilidade do médico é OBJETIVA.


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