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Dia Nacional do Conselho Tutelar foi comemorado por associação

Cidadania Comentários 16 de novembro de 2017

Entidade representa quase 1,3 mil conselheiros. Reconhecimento da sociedade é caminho para a valorização


A Associação dos Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares do Estado de Goiás – Acetego - comemora o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. A data oficial é celebrada neste sábado, dia 18. O presidente da entidade, Sudário Berto de Souza, ressalta que, apesar das dificuldades enfrentadas pela classe, há, sim, motivos para se comemorar.
A Acetego, fundada em fevereiro de 2012, representa 259 conselhos tutelares existentes nos 246 municípios goianos e um contingente de quase 1,3 mil conselheiros. Em grande parte das cidades, os conselhos ainda funcionam de forma precária, com instalações muito aquém do papel que eles exercem, constitucionalmente, em prol da sociadade, visando a salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes, conforme preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
A legislação reza que os conselhos devem funcionar em locais de fácil acesso, com salas individuais para conselheiros, equipamentos, enfim, uma estrutura física compatível para o exercício das prerrogativas dos conselhos. Porém, observa Sudário Berto, raras são as cidades que oferecem esta situação e, poucas são, também, aquelas em que os gestores estão comprometidos, efetivamente, com as ações dos conselhos tutelares, pois, as instituições acabam sendo a porta de entrada para os fatos negativos que envolvem crianças e adolescentes, ainda que a responsabilidade não seja do ente público diretamente.

Dificuldades
Além da precariedade envolvendo a questão das instalações físicas, há, também, a questão da remuneração. Cerca de 90% dos conselheiros, afirma o presidente da Acetego, percebem, apenas, um salário mínimo. Em algumas localidades, como é o caso de Anápolis, há sete anos não há uma revisão dos vencimentos dos conselheiros. Em outras cidades, completa Sudário Berto, há relatos de chefes do Executivo que chegam a atrasar os repasses por mera retaliação a alguma ação que os conselhos tenham feito.
Em contrapartida, o presidente da Associação ressalta que há por parte da população, de maneira geral, uma consciência maior quanto ao papel exercido pelos conselhos tutelares. Hoje, segundo pondera, sabe-se que o zelo pelos direitos e deveres das crianças e adolescentes é um dever de todos. E, do ponto de vista do resultado gerado à sociedade, os conselheiros podem e devem fazer um balanço positivo.
Sudário Berto, também, enfatiza que a Associação tem feito peregrinações em Brasília, visando buscar recursos via emendas parlamentares com os deputados e senadores goianos e a liberação dos chamados Kits de Equipagem, através do Ministério dos Direitos Humanos. Somente este ano, Goiás recebeu, através do trabalho da Associação, 38 veículos, computadores, impressoras, geladeiras e bebedouros. “Este é um trabalho permanente que fazemos, pois, ainda, há uma demanda muito grande”, destacou o presidente da Acetego, conclamando os parlamentares e outros políticos e lideranças a abraçarem a causa dos conselhos tutelares. Dos 259 conselhos, ainda restam 73 a serem contemplados com os kits.

Política avançada
O Brasil é considerado um país pioneiro na consolidação de legislação sobre direitos da criança e do adolescente. Dentre os avanços que o Estatuto da Criança e do Adolescente proporcionou, um dos principais foi a criação dos Conselhos Tutelares. São estruturas fundamentais para a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos, operando no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência psicológica, à exploração sexual e a outras formas de violações que infelizmente vitimam meninas e meninos.
Em Anápolis existem dois conselhos em funcionamento: o Norte e o Leste. Com quase 400 mil habitantes, o Município deve caminhar para ter uma nova unidade, uma vez que os dois conselhos trabalham com áreas e públicos muito grande, gerando um volume alto de serviço para os conselheiros.
Publicada em março de 2011, a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil. Entre as recomendações da resolução, está o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. Anteriormente a orientação - parte da Resolução 75 do Conanda - era de que houvesse um Conselho a cada 200 mil moradores.

Autor(a): Claudius Brito

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