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Devedores em atraso têm o último “perdão fiscal”

Cidade Comentários 21 de agosto de 2011

Com a medida, o contribuinte se habilita a resolver suas pendências perante a Fazenda Municipal que, por sua vez, poderá receber parte da dívida que soma cerca de R$ 23 milhões


A Câmara Municipal aprovou, em segundo e último turno de votação, na quarta-feira, 17, com pedido de apreciação e votação em caráter de urgência, o Projeto de Lei 014, dispondo sobre a instituição do Programa de Benefícios Fiscais, ou Refis como foi batizado. O Prefeito Antônio Gomide deverá, agora, baixar um decreto regulamentando qual será o prazo de adesão ao benefício, que prevê anistia de juros e multa moratória, que pode chegar a 100 por cento, no caso de quitação à vista do débito e tem redutores que variam conforme a quantidade das parcelas por que o contribuinte optar.
Na justificativa, o chefe do Executivo ressaltou que a medida possibilitará aos contribuintes regularizarem os seus débitos perante a Fazenda Municipal, além de favorecer também ao Município, já que o mesmo terá condição de recuperar os passivos que demorariam muito a entrar nos cofres públicos. Outro benefício apontado, é que a lei provocará um enxugamento de processos judiciais decorrentes do encaminhamento destes para a dívida ativa.
Num anexo à lei, a Procuradoria Geral do Município, com base em informações da Lei Orçamentária Anual para 2011, informou que a previsão de arrecadação de dívida ativa, no ano corrente, é de R$ 14,7 milhões. Porém, até o mês de junho último, o valor arrecadado foi de R$ 3,8 milhões, gerando uma diferença com os valores não arrecadados, de R$ 10,8 milhões. Em relação a juros e multas, a arrecadação em 2011, prevista na LOA, é de R$ 19,7 milhões, sendo que até 30 de junho, o montante arrecadado foi de R$ 7,3 milhões, ficando uma diferença não arrecada de juros e multas da ordem de R$ 12,3 milhões. Ou seja, os valores arrecadados em dívida ativa e em juros e multas, ficaram em 26,2% e 37,4% do total previsto, respectivamente. Com esses dados, foi reforçada a instituição do Refis, para que o Município possa cumprir as metas traçadas na LOA.
Segundo o projeto aprovado pelo Legislativo, o benefício irá abranger os créditos tributários (impostos como o IPTU, ISS, dentre outros) e não tributários (como multas) cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010. O pagamento poderá ser feito à vista ou parceladamente, conforme a tabela de redutores (veja o quadro). Em caso de multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2010, a redução será de 50% para pagamento à vista.
Os créditos cobrados judicialmente, parcelados a requerimento do contribuinte, não serão objetos do benefício fiscal. Entretanto, a lei permite a adesão para os casos em que os créditos ainda não tenham sido ajuizados e que o contribuinte tenha requerido o parcelamento em esfera administrativa. Neste caso, não haverá restituição de valores já pagos.
Ao aderir ao programa, o contribuinte estará fazendo uma confissão da dívida e renunciando à defesa nas esferas judicial ou administrativa do processo que porventura tenham em andamento. Para ter acesso ao benefício, os interessados deverão procurar- dentro do prazo a ser estipulado em decreto - as unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda Municipal, ou se for o caso de dívida ajuizada, a Procuradoria Geral.
Ainda segundo o texto aprovado na Câmara de Vereadores, se o valor do crédito apurado for inferior a R$ 100, o mesmo não poderá ser parcelado e, quando houver opção pelo parcelamento, nenhuma parcela será inferior a R$ 50. Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando a primeira parcela, sofrerá a incidência de juros compensatórios de 1% ao mês ou fração. Se eventualmente o contribuinte atrasar o pagamento da parcela, será cobrada multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês ou parcela, incidentes sobre o valor da respectiva parcela. Outro ponto importante é que se houver inadimplência por prazo superior a 90 dias, o contribuinte estará automaticamente excluído do programa de benefício fiscal, independente de aviso ou notificação.

Tabela de redutor do Refis
100% - para pagamento à vista
90% - para pagamento entre 02 e 04 parcelas
80% - para pagamento entre 05 a 15 parcelas
70% - para pagamento de 16 a 25 parcelas
60% - para pagamento entre 26 a 36 parcelas

Autor(a): Claudius Brito

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