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Detentos ainda não podem votar em Goiás

Geral Comentários 28 de setembro de 2012

Direto é assegurado pela Constituição, mas poucos municípios têm a estrutura para garanti-lo. É o caso de Anápolis, onde este procedimento ainda não é possível


Uma porcentagem mínima de presos provisórios e de adolescentes internados poderá votar nas eleições de sete de outubro próximo, apesar de a Constituição Federal garantir este direito a todos. Em 2010, as eleições chegaram a 424 estabelecimentos prisionais do País. Apenas 12% dos presos provisórios votaram naquele ano. Em outubro de 2012, no Estado de São Paulo, por exemplo, apenas 4,9 mil detentos provisórios e adolescentes, de 87 unidades de detenção, estarão aptos a votar. Em Goiás, o Tribunal Regional Eleitoral ainda não viabilizou esta possibilidade.
A desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo e co-fundadora da Associação Juízes para a Democracia, Kenarik Boujikian Felippe, falou ser “indispensável que as pessoas com restrições de liberdade tenham quem fale legitimamente por elas, como reconhecido na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana de Direitos Humanos".
Segundo ela, este direito político ficou estabelecido há 24 anos. Não existe restrição para que os adolescentes internados votem. Todos os presos provisórios têm este direito e dever e eles são cerca de 40% de todos os presos do Brasil. Em alguns estados, o percentual chega a 75%. Nos últimos pleitos houve episódios esparsos, por iniciativa de alguns juízes. Em 2002, quatro estados garantiram o direito ao voto, de forma parcial. Em 2008, os presos votaram em onze estados.
Depois houve uma mobilização muito significativa. Preparou-se o “Manifesto pela Cidadania” que foi entregue ao presidente do TSE, Ministro Ayres Britto. Foi realizada audiência púbica muito concorrida em Brasília que, por fim, redundou na edição de resolução do TSE para as eleições de 2010, para que fossem providenciadas as medidas de concretização do voto e dando coordenadas aos tribunais regionais eleitorais que facilitariam a implementação pelos estados. Kenarik Boujikian Felippe disse que um dos graves problemas do sistema prisional diz respeito à invisibilidade de todas as violações que ocorrem em seu interior. “Penso que o quadro seria outro se todos os presos votassem, pois obrigaria o Estado a tratá-los com os atributos próprios de cidadãos, ou seja, como sujeitos de direitos. O mesmo ocorre em relação aos jovens internados”, declarou.

Os números
Em 2010 apenas 12% dos presos provisórios votaram nas eleições. A desembargadora explicou os motivos: “A alegação de dificuldade é variada, mas a realidade e o histórico de realização de votações nos presídios demonstraram que eventuais dificuldades são superáveis. A experiência comprova que quando se quer, existem urnas eletrônicas, os documentos são providenciados a tempo, há fiscais, existe propaganda eleitoral, etc. Todas as instituições de Estado têm obrigação de atuar para que este direito seja assegurado. O Ministério Público e a Defensoria deveriam requerer, assim que o preso entra no sistema, que a Lei de Execução Criminal seja cumprida, ou seja, a documentação necessária para realizar o pleito deve ser providenciada. O poder executivo deveria providenciar, mas como falha, cabe a atuação das instituições que existem para a defesa dos direitos.
Outra questão diz respeito à educação em direitos. Isto também deve ser feito em relação a todos os detidos. Saber de seus direitos e deveres é condição de cidadania. Por exemplo, é necessário que não sejam realizadas transferências dos presos no período eleitoral. Se queremos democracia, é indispensável que as pessoas com restrições de liberdade tenham quem fale legitimamente por elas, como reconhecido na nossa Constituição, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Americana de Direitos Humanos, que exigem a participação das pessoas no governo de seu país, na condução dos assuntos políticos, garantindo-se a livre expressão da vontade dos eleitores. A ausência de interlocutores legítimos cria núcleos de poder dentro do sistema penitenciário, negociatas com facções, tudo de modo indesejável para a democracia” concluiu.

Eleições deste ano
Nas eleições municipais do próximo dia 07 de outubro, 14.671 presos provisórios e jovens em conflito com a lei poderão votar para prefeito e vereador em 22 estados. No total, serão 207 locais de votação em presídios e centros socioeducativos de todo o País, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. A votação de detentos é organizada pelos tribunais regionais eleitorais em parceria com as secretarias estaduais de segurança pública. O direito dos presos provisórios e dos jovens de votar está garantido na Constituição Federal, no Artigo 15.
Os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, que estão em idade de votar e têm o título de eleitor, poderão escolher seu candidato. A medida vale para quem é maior de 16 e, menor de 18 anos. Porém, para esses eleitores será organizada uma estrutura diferenciada. No caso dos menores, as medidas envolvem questões de segurança, a formação de mesas eleitorais em presídios e em entidades de internação de adolescentes, além da convocação de mesários preparados para esse tipo de atendimento.
Para essas votações envolvendo jovens em conflito com a lei, os mesários serão indicados pelos juízes eleitorais. As pessoas serão escolhidas nos departamentos penitenciários, entre os representantes da OAB e da Defensoria Pública, vinculados ao atendimento dessas necessidades.

Autor(a): Da Redação

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