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Desembargador anula licitação do transporte público municipal

Cidade Comentários 19 de abril de 2015

Segunda fase do processo licitatório, realizada no dia 09 de abril, não tem efeito, segundo o TJ-GO


Despacho do Desembargador Fausto Moreira Diniz, da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determina a aplicação de multa de dois mil reais ao Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Anápolis, Gilson Rodrigues de Oliveira. Ele pode, ainda, responder a processo com base no Artigo 330 do Código Penal (Desobediência) que estipula detenção de 15 dias a seis meses. Ao mesmo tempo, o despacho do Desembargador determina que a Procuradora do Município de Anápolis, advogada Luciana Muniz, deverá ser “devidamente identificada dentre os Procuradores no cargo, por estar sujeita a processo disciplinar na Comissão de Ética da OAB”. É mais um desdobramento do imbróglio relativo à licitação para a exploração do serviço de transporte coletivo em Anápolis, em que são concorrentes as empresas TCA (Transportes Coletivos de Anápolis) e o consórcio São José/Viacap. A decisão tem por base o que ocorreu no último dia 09, quando foram abertos os envelopes da segunda da fase do processo licitatório, em que pese uma liminar expedida pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz, que impedia tal revelação. Na oportunidade, considerou-se ato de desobediência o fato de, mesmo com a decisão do Tribunal, a Comissão de Licitação ter levado adiante o processo, abrindo os envelopes e, até, anunciando o Consórcio São José/Viacap como a empresa vencedora. A informação foi veiculada, inclusive, no Diário Oficial do Município.
Diante disso, os advogados da TCA, em ação cautelar, comunicaram o fato ao Tribunal de Justiça do Estado, o que resultou na medida adotada pelo Desembargador que, ainda, tornou sem efeito todos os atos praticados pela Comissão de Licitação. No despacho, o magistrado considerou “uma afronta à decisão devidamente intimada” e tornou sem efeito o julgamento das propostas. É que a primeira fase do processo licitatório, no qual se declarou vencedor o consórcio das empresas São José e Viacap está sub judice no TJ-GO, devido a recurso impetrado pela TCA. Entende-se que, enquanto não se resolver a primeira fase do certame, não há como iniciar-se a segunda.
Desdobramento
Quando da audiência, na quinta-feira, 09 de abril, para a abertura dos envelopes, em que pese o comunicado da parte, o Presidente da Comissão decidiu manter o processo e a procuradora Luciana Muniz declarou à imprensa presente que ele, o Presidente da Comissão, não seria a pessoa indicada para receber a notificação, pois, segundo suas palavras, não representaria o Município de Anápolis. E, em declarações a uma emissora de rádio, ela afirmou que o Procurador Geral do Município, o advogado Edmar Silva, não se encontrava na Cidade para receber a intimação, argumentos não considerados pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz. Também, ouvido na mesma noite, o Prefeito João Gomes disse estar tendo conhecimento do fato através do repórter da rádio e que, não havia sido notificado. Mas, disse que os assuntos jurídicos do Município eram de competência do Procurador Geral (Edmar Silva) e expressou claramente que “decisão da justiça é para se cumprir”.
Ao ser abordado sobre o assunto na quinta-feira, 16, o Procurador disse que iria recorrer da decisão emanada do Desembargador Fausto Moreira Diniz ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que ela não retrataria a realidade dos fatos. Segundo ele, a notificação do Desembargador foi feita, por e-mail, ao Presidente da Comissão de Licitação, Gilson Rodrigues de Oliveira e não a ele (Edmar Silva) ou, ao Prefeito João Gomes o que, em seu entendimento, seriam as pessoas adequadas para tal citação. Ele declarou que o processo teve sequência porque uma liminar que impedia a abertura dos envelopes havia sido cassada pelo próprio Tribunal. Disse mais que só na quarta-feira, 15, é que recebeu a notificação. Acrescentou que, diante disso, o processo fica, de fato, parado, aguardando decisão da Justiça.

Autor(a): Da Redação

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